decreto federal 2829
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Sentença nº 1001699-61.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... O Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, julgou procedente em parte o ... Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria ... Ex positis , rejeito a preliminar; decreto a prescrição quinquenal, julgo extinto com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2829/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas...
... 89/00057-9 é impenhorável, em face do que dispõe o artigo 57 do Decreto-Lei n.º 413/69 ... Sustenta, mais, o Agravante que o artigo 59 do mesmo ... restou malferido o artigo 5º, II, XXII e XXXVI da Constituição Federal. Traz, finalmente, arestos para comprovar o dissenso pretoriano ... Sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2829/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO DOS EMPREGADOS DA CONAB. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada qualquer um dos requisitos elencados no artigo 896 da CLT.
... Denuncia violação a dispositivos da Constituição Federal, de lei federal e divergência jurisprudencial ... O recurso foi admitido ... que isso ocorre porque a Anistia de que tratam a Lei 8.878/94, o Decreto 1.153/94, o Aviso Interministerial nº 001/95 e o Decreto 1.499/95, ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
... Nº 138/16 EART. 2º, §4º DO DECRETO Nº 47.000/16. Belo Horizonte ... – IEMG MaSP ... 6° ... da Emenda à Constituição Federal N° 41/03 combinado com o § 5° do ... art. 40 ... EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 2829/2022 ... Termo de Fomento nº 2829/2022. Partes: ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0264105-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estaduais nºs 2.829/03 e 1.154/75 e no Decreto-lei Estadual nº 16.404/94 ... O Estado do ... O Ministério Público Federal, em parecer apresentado às fls ... 236/238, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451492-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI ESTADUAL Nº 9.401/86 E DECRETO Nº 27.471/1987- SERVIDORA PÚBLICA LEGALMENTE RESPONSÁVEL POR FILHA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A servidora estadual que comprova ser responsável no acompanhamento de sua filha em tratamento especializado para o quadro de autismo, anemia...
... 1 da Lei 9.401/1986 c/c o art. 4, 2 do Decreto Estadual n 27.471/1987. Sem a imposio de custas e ... (Mandado de Segurana, 14 ed., p. 2829) A impetrante alegou, em sntese: que ... dos autos hiptese descrita no Decreto Federal n. 6.949/09 e na Lei Federal n. 8.112/93, impe-se ... -
Suspensão do Contrato e Interrupção da Prestação de Serviços
... 28 do Decreto n. 99.684, de 8.11.1990, que determina o ... Repousos remunerados - A Constituição Federal considera como direito dos trabalhadores, urbanos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 349-45.2012.5.18.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DA FUNCEF CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. ABUSO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 333 DO TST. INCIDÊNCIA.
... da Constituição Federal nem de que foi contrariada súmula de ... com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ... ser ... ". (fls. 2828/2829 e 2833 - destaque no original e grifo nosso) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001770-64.2016.5.06.0005), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo necessário, ainda, que o empregado se destaque dos demais, no que se refere à confiança depositada,...
... 2826/2829" - id 0b7d72e): ... 2.2 - DOS PLEITOS ATRELADOS \xC3" ... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão Nº 0004152-27.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... , Blumenau, o automvel Fiat Palio, placa MAS 2829, foi subtrado de seus proprietrios, o casal ... o tema, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: Tendo sido as penas bsicas estabelecidas nos ... INVEROSSMIL E INCAPAZ DE INVALIDAR O DECRETO CONDENATRIO. DESCLASSIFICAO PARA A FIGURA DO ...
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Acórdão nº 0140386-97.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... §3º da Constituição Federal, estando enquadradas ... no conceito dos direitos ... requeridos, com respaldo no Decreto Lei 20.910/32 ... Cito jurisprudência sobre o ... , ainda, afirmar que o Parecer nº TB-2829/07/02 da ... Procuradoria do Estado, exarado em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036964-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURNÇA - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SEM ATAQUE ESPECÍFICO E ATUAL ÀS RAZÕES DA DECISÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PROCESSO LICITATÓRIO - CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - LIMITAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL -...
... que observe o limite estabelecido no Decreto Municipal, portanto a populao no ficar "refm" das ... competitivo da licitao - artigo 3 da Lei Federal n 8.666/93; que demonstrada a inobservncia ... (Mandado de Segurana, 14 ed., p. 2829) No caso dos autos, a impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11659-72.2015.5.15.0087) 23-05-2018
... ção jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão ... 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... ao depoimento da vítima, permitindo o decreto condenatório quando este se encontra em harmonia ... São Paulo, com placa policial original ESE-2829/SP. Ainda, durante a abordagem, o denunciado ... presa; que um tempo depois um policial federal o procurou no seu trabalho e perguntou sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 1866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2001
... Fortaleza/Ceará, Ação Ordinária Declaratória, tombada sob o nº 2829/00 e Sistema nº 2000.02.10929-8, cujos autores são: Antônio Serrano ... nesta ação, mantendo-se por preservada a igualdade fixada pelo Decreto Municipal nº 7153/85, tudo em caráter de precariedade e mediante ...
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Decisão da Presidência nº 1866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2001
... Fortaleza/Ceará, Ação Ordinária Declaratória, tombada sob o nº 2829/00 e Sistema nº 2000.02.10929-8, cujos autores são: Antônio Serrano ... nesta ação, mantendo-se por preservada a igualdade fixada pelo Decreto Municipal nº 7153/85, tudo em caráter de precariedade e mediante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5300-18.2008.5.03.0045) 21-02-2018
... 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO ... 276, caput , do Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ... 2827-2829): ... FUNDAMENTOS ... ...
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Processo Nº 2975/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Octubre de 2016
Destino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... As tratadas no TC-2829/026/09 estava em ... andamento nesta ... Decreto" Federal n. ... 6.017/05, art. 9º),\xC2" ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
... do artigo 5º, da CF/88 e do artigo 10 do Decreto" nº 1651/95 e nos termos do § 2º artigo 11, cap\xC3" ... e residenciais informados na Receita Federal e no Contrato Social do estabelecimento ... @saude.gov.br, telefones (48) 3212-2829/2833/2828. Decorrido o referido prazo, sem ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
... do artigo 5º, da CF/88 e do artigo 10 do Decreto" nº 1651/95 e nos termos do § 2º artigo 11, cap\xC3" ... e residenciais informados na Receita Federal e no Contrato Social do estabelecimento ... @saude.gov.br, telefones (48) 3212-2829/2833/2828. Decorrido o referido prazo, sem ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... do artigo 5º, da CF/88 e do artigo 10 do Decreto" nº 1651/95 e nos termos do § 2º artigo 11, cap\xC3" ... ços residenciais informados na Receita Federal e no Contrato Social do estabelecimento. Fica ... @saude.gov.br, telefones (48) 3212-2829/2833/2828.FERNANDO DIAS DA ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 27 DE MARÇO DE 2024
... do artigo 5º, da CF/88 e do artigo 10 do Decreto" nº 1651/95 e nos termos do § 2º artigo 11, cap\xC3" ... Social do estabelecimento e na Receita Federal. Considerando os resultados da Auditoria nº ... @saude.gov.br, telefones (48) 3212-2829 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 27 DE MARÇO DE 2024
... do artigo 5º, da CF/88 e do artigo 10 do Decreto" nº 1651/95 e nos termos do § 2º artigo 11, cap\xC3" ... Social do estabelecimento e na Receita Federal. Considerando os resultados da Auditoria nº ... @saude.gov.br, telefones (48) 3212-2829 ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... Processo Administrativo nº 2102-2829/2020 ... Objeto: Contratação de empresa para a ... disposições do art.65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 ... Paulo Cerqueira ... Delegado ... 4º do Decreto nº 36.615, ... de 21 de junho de 1995 e tendo em ...