decreto federal 2829
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Decisão da Presidência nº 517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e 288 do Código Penal ... Notificados nos termos do art ...
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Decisao Nº 0002250-75.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-02-2022
... 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ... Como se verifica no ... em âmbito nacional pela Lei Federal n.º 12.468/11, e esta determina diversas ... -lotação do município de Ilhéus, Lei nº 2829, de 10 abril de 2000 ... Assim, compreendo que ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.229, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
... serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa. O ... 87 da Constituição, e Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 2.829, DE 27 DE JULHO DE 2021
... ÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, o uso das atribuições que lhe ... considerando o disposto no artigo 9º do Decreto de nº 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado ...
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Referências
... do desempenho na administração pública federal. Gestão & ... Regionalidade , v.35, n.106, ... 2017 ... Decreto 2.829 de 1998. Estabelece normas para a ...
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Acórdãos nº 0009348-54.2007.8.26.0533 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... º 0009348-54.2007.8.26.0533 - Voto nº 2829 4 - M 2 ... Recurso em Sentido Estrito nº ... Supremo Tribunal Federal: “ Por ser a pronúncia mero juízo de ... 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124773-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de ... 1º, do Decreto n ... 20.910/32; ... c) inexistência de direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10280-20.2016.5.15.0101) 05-09-2018
... (artigos 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto" Lei nº 779/69) ... \xC2" ... 7º, XXIX, da Constituição Federal. Alega afronta ao art. 7º, XXIX, da ... ( ... )" (TST-RR-2829-31.2013.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra: ...
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Sentença nº 1001032-28.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... ção às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4.657/1942), preceito com natureza de ... no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei ... de uso geral, peças e acessórios (CNAE 2829-1/99)”, conforme se observa do seu contrato ...
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Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... Juliano Vargas ... Universidade Federal do Piauí (UFPI), Brasil ... Lattes: ... localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos ... -
O papel das leis no combate à gripe espanhola: nascimento de um código sanitário?
Este artigo investiga discursos no debate público sobre a legislação sanitária durante a epidemia de gripe espanhola no Rio de Janeiro, então capital da República. A metodologia da pesquisa envolveu a análise documental dos diários do Congresso Nacional e de periódicos de grande circulação na capital, visando à compreensão do contexto institucional e da opinião pública durante o período mais...
... da disseminação da influenza na capital federal, estrutura ou política pública de saúde ... Até então, o comando do Decreto nº 1.151, baixado em 1904 por influência de ... 2829 , com notícias de casos nas farmácias, ... -
Determining Priority and Sustainable Strategies in Agribusiness Management using an Analytic Hierarchy Process model
The aim of this study was to analyze which business sustainability factors are adopted in the strategic process of the agricultural sector using the model named Strategic Planning for Business Sustainability (PEPSE). To achieve the proposed aim, the PEPSE model was applied to the Analytic Hierarchy Process multicriteria decision tool. During the research, the farm adopted sanitary measures due to
... S. Batalhão 2 ... 1 Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, PB, Brazil ... , conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. Ministério ... Science and Technology Largo da Torre, CEP 2829-516, Caparica, Portugal ... -
nº 2006.33.06.004406-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2008
... 202, do Código Civil, e no art. 3º, do Decreto-Lei 4.597/42, resultando no término do prazo para ajuizamento da demanda ... fls ... 11/15/16/20/24/25/2829/33/36/37 e 41), visando dar suporte ao pedido das autoras, comprovam que a ...
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O sistema brasileiro
... liberdade e o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião constitucional, atento ao fato de ... declarar a inconstitucionalidade de um decreto legislativo que anistiara com restrições os ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, RESOLVE: Nº 2.829-Conceder licença para desempenho de mandato classista no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco – COREN/PE, a partir da data de publica...
... alterações, RESOLVE: Autorizar a cessão ao Tribunal Regional Federal 5ª Região, do servidor Cristhyano Gomes de Araújo, matrícula ... nº ...
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ACÓRDÃO Nº 2829/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-11-2009
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. OBRAS DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO SÃO JOÃO/TO. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE BDI E PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AO MERCADO. AUSENCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. ADOÇÃO DE BDI ÚNICO PARA OBRAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. IRREGULARIDADES COM SUPOSTO DÉBITO OBJETO DE OUTRO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO DAS...
... modalidade indevidos, inobservando, com o procedimento, a legislao federal em face do recebimento de recursos da Unio, notadamente, o art. 3, 2, do Decreto 3.555/2000 e arts. 3, 30, 1, inciso I, e 2, 46, 1, incisos II e III, da ... -
A denúncia anônima no direito brasileiro
... DENÚNCIA ANÔNIMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A partir da leitura do último tópico do ... Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto n.º 91.450, de 18 de julho de 1985, e presidida ... em restrição de liberdade 5 2381 3128 2829 ...
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Acórdão indexados nº RO-2829/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2001
... Decisão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... Decreto Legislativo nº ... 18, de 15 de dezembro de 1.961, e aos atingidos pelo ...
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Avaliação e monitoramento de Políticas e Programas Sociais - revendo conceitos básicos
Este texto introduz algumas questões atuais sobre a avaliação e o monitoramento de programas e projetos sociais, buscando superar a idéia do controle em uma perspectiva unicamente financeira, mas relacionando-os aos objetivos e metas. A avaliação é retomada a partir dos eixos básicos e clássicos, ou seja, da eficiência, eficácia e efetividade sendo discutida como uma exigência atual da sociedade,
... ão do processo de planejamento do governo federal, formalizado com a publicação do Decreto n o ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 2829 GUILHERME PIRES CORREA 44958977 855 3.407 3.407 ... parágrafo único, do Decreto-lei Federal ...
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Valoração aduaneira e a utilização dos preços de transferência: algumas convergências e dissonâncias
... em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós Graduado em Direito ... Assim também, através do artigo 2º do Decreto-lei n o 37, publicado logo em seguida, em 18 de ... 2829 Tais métodos estão todos incorporados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0017500-25.2007.5.06.0331 (00175-2007-331-06-00-1)), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. A astreinte imposta pela decisão meritória é um instrumento de caráter sancionador e coercitivo, posto à disposição do Magistrado com o fito de emprestar efetividade à jurisdição em tempo razoável, é de incidência inarredável quando configurado inequívoco e injustificável
... í zos, o ent ã o prefeito, por meio do Decreto n º 028/2012, suspendeu a realiza ç ã o do ... ç ã o de programas criados pelo Governo Federal, bem como a recalcitr â ncia deste ú ltimo em ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
... quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; (iii) O termo inicial para a ... intimada a União, o Ministério Público Federal e o IBAMA, para que, no prazo de quinze dias, ... Intimado e citado a parte Ré (fls. 26/27/2829/30), a acionada à fl. 31, junta aos autos da ...