decreto federal 7272

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES - ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F" E AVISO CGJ Nº 389/2022 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante irresignado com a cobrança de taxa judiciária para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES - ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F" E AVISO CGJ Nº 389/2022 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante irresignado com a cobrança de taxa judiciária para análise da exceção...

Ementa: Apelação Cível - Direito Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar - Concurso de Admissão Ao Curso de Formação de Sargentos Da Pmerj - Pedido de Recontagem Dos Pontos Ante a Anulação de Questões Do Certame - Prescrição - Teoria Da Actio Nata - Acolhimento de Preliminar de Mérito que Afasta O Exame Das Demais Questões Recursais. Pretensão Autoral Consistente Na...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UNS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTAS REGULARES. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS E MULTA.

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE ATO QUE PRODUZ EFEITO BENÉFICO AO DESTINÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA -CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PERCEPÇÃO INDEVIDA - BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA - LIMITAÇÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) - IMPOSSIBILIDADE. Situação funcional em que...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.030, §2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 339 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CEDIDO À RIOLUZ. Ação que visa...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pela embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo vícios a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES - ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F" E AVISO CGJ Nº 389/2022 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante irresignado com a cobrança de taxa judiciária para análise da exceção...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA...

APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDOR PÚBLICO - INSPETOR DE SEGURANÇA - ADICIONAL NOTURNO - ART. 7º, IX C/C ART. 39 § 3º DA CF - DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR - DISPOSITIVOS DE EFICÁCIA PLENA - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PERCEPÇÃO DO DIREITO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL -

Ementa: Reexame Necessário - Passe Livre - Doença Grave - Paciente que Necessita de Transporte Gratuito para Realizar Seu Tratamento - Tutela Antecipatória Concedida e Confirmada Em Sentença. Decisum que Se Mantém Em Reexame Necessário. Autora Portadora de Câncer de Mama e que Necessita Se Deslocar Regularmente para Unidade Hospitalar Localizada Em Município Diverso de Sua Residência, a Fim de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE HAVER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EVIDENTE ESCOPO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC. A interposição de novos...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - DESNECESSÁRIA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES PÚBLICOS PARA DISPOR SOBRE NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR - VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA -...

Ementa: Mandado de Segurança - Código Tributário Do Município de Campos e Lei 8715/16 - Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade - Causa de Pedir - Cisão Do Julgamento - Cláusula de Reserva de Plenário - Mandado de Segurança Interposto por Sociedade Empresária Atuante No Ramo Do Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios que Apresenta como Causa de Pedir a Inconstitucionalidade...

Ementa: Apelação - Ação de Cobrança - Rioprevidência -FORMA de Atualização Das Condenações Impostas À Fazenda Pública - Correção Monetária - Re 870947/se - Repercussão Geral - Remuneração Oficial Da Caderneta de Poupança - Violação Do Direito de Propriedade - Reforma Da Sentença - Artigo 927, Iii Do Cpc. O Supremo Tribunal Federal, No Julgamento Do Re 870947/se, Com Repercussão Geral Reconhecida (

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUXILIAR DE CRECHE - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 STJ -- ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O INDEVIDO DESVIO DE FUNÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A controvérsia recursal cinge-se a aferir se as...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO QUE DEVERÃO SER FIXADOS DE ACORDO COM O QUE RESTAR DEFINITIVAMENTE DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE - TEMA 810 DO STF, A SER APLICADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO. Recente decisão proferida pelo Ministro Relator...

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAIS DO...