decreto federal 7272
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Processo nº 0007938-29.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível ¿ Direito Tributário ¿ Energia Elétrica ¿ Legitimidade Do Contribuinte de Fato ¿ Precedentes ¿ Incidência Do Icms sobre a Demanda Contratada ¿ Impossibilidade ¿ Aplicabilidade Da Súmula 391 Do Stj ¿ Compensação ¿ Ausência de Previsão Legal ¿ Prescrição Quinquenal ¿ Entendimento Do Stf - Juros a Contar Do Trânsito Em Julgado ¿ Correção Monetária a Partir Do Pagamento...
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 01/06/2017 17:51:26 ... Local: GAB ... forma do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. No mérito, ... , o Supremo Tribunal Federal ... -
RESOLUÇÃO MDS Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... 3º, inciso VIII do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em ... das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e segurança ...
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Processo nº 0065494-42.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 22/06/2017 16:25:30 ... Local: GAB ... Constituição Federal. ( ... ) ... o art. 1º do Decreto ...
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Acórdão nº 1022266-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2022
RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA – FAIXA DE CONSUMO – PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA – FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA – REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.1. Para o deferimento da medida necessária a comprovação dos requisitos legais – fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Extrai-se “que a seletividade na fixaç
... /98 e artigo 95, inciso I, do Livro I do Decreto nº 2.212/14 ... Sustenta a presença dos ... 82 do ADCT da Constituição Federal: ... Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece ... lei 8.541/92, artigo 46, caput, e Decreto 3.000/99, artigo 43, § 3º e artigo 16 da lei ...
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Acórdão Nº 1201-006.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... prescrevendo o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 que as intimações far-seão na ... 03290.85082.290305.1.7-02-7272 foram tratadas através do processo n.º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7272 do Mato Grosso do Sul, 11-08-2008
... EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA ... DECRETO ‘O’ Nº. 0085 DE 08 DE AGOSTO DE 2008 ... Abre crédito suplementar ... incisos do $ 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de ... 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039327-61.2011.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO FRAUDULENTA DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" PARA CARGOS COMISSIONADOS EM GABINETE DE DEPUTADA ESTADUAL NA ALERJ - ESQUEMA ILÍCITO MONTADO POR EX-DEPUTADA E SEU CHEFE DE GABINETE PARA RECEBER AS REMUNERAÇÕES E OS AUXÍLIOS DOS SUPOSTOS NOMEADOS - DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 02/06/2020 17:55:02 ... Local: GAB ... constituído pelo Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião ... do julgamento RE n° ... de fundamento ao decreto condenatório, mormente se a autenticidade delas ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
... 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica ... ROSSI (OAB 16330/BA), DAMASCENO TEODORO (OAB 7272/SE) - Processo 0383579-95.2013.8.05.0001 - ... 3º do Decreto Lei 911/569, com a nova redação dada pelo art ...
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Vitória da conquista - 1ª vara cível e comercial
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, de 30/04/2020, e ... , S/N – 1º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) ... ÁTIA MORENO DA CUNHA - OAB/BA 46.0387271-7272 CARLOS ROBERTO B. TAVARESKÁTIA MORENO DA CUNHA - ...
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Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... DESPACHO ... [ ... “Em razão do Decreto Judiciário n. 325, de 20 de maio de 2021, que ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS ... REQUERIDO: CORREGEDORIA GERAL ...
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Balanço - Odebrecht Transport S.A
... Federal ... (“CEF”), foi iniciado um processo de ... Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março ... de 2020, ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... , ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015, de 27/04/2015), ... 3º, § 3º, Lei Federal nº 10.259/2001). O mesmo ocorre com os Juizados ... (OAB 18062/BA), DAMASCENO TEODORO (OAB 7272/SE), GRACIELA MAIA BORGES REQUIÃO ACTIS (OAB ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... no artigo 4º, incisos XXI e XXII, da Lei Federal ... nº 10.520/02, c.c. o artigo 3º, incisos VI e VII, do Decreto ... Estadual nº 47.297/02, artigo 67, e ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e ... sua inscrição no site do TJBA, conforme Decreto Judiciário nº 276/2020. P.I.C. Salvador-BA, ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... B do CPC, e 226, §6º, da Constituição Federal e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL , que se regerá ... 75 98847-7272, Bairro Perpétuo Socorro, PAULO AFONSO - BA - ...
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Acórdão nº 0063835-03.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, ex vi art. 557, como é ... INOBSERVÂNCIA ... MANUTENÇÃO DO DECRETO DE INADMISSIBILIDADE ... QUE SE IMPÕE. AGRAVO ... 7272, 1ª ... Câm Cível, Rel. Juiz Paulo Habith) ...