decreto federal n 1232 1994
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001033-76.2017.5.07.0012), 2018-10-29
.... O art. 7º, XXIX da Constituição Federal rege a matéria relativa à prescrição de ...39 do Decreto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-47.2016.5.06.0211), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos...
... DO BRASIL" (Preâmbulo da Constituição Federal/1988) . Trata-se de recurso ordinário ...56 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). . Quanto aos recolhimentos de ...1232/1233). Alegam que a única empresa empregadora é ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... -
Acórdão Nº 5007258-89.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTENTADA PELO IPREV EM FACE DE SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. ESCRIVÃ DE PAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO NO TOCANTE À TESE DE PRESCRIÇÃO E AO PROCEDIMENTO LEGAL ADOTADO PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇ
...44, I, do Decreto n. 3.337/2010 e 4º, VI, da LCE n. 317/2005, e ...IPREV 1232/2016, que visava a apuração dos ... Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-50.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSILIDADE RECURSAL PREVISTOS NAS ALÍNEAS -A- E -C- DO ARTIGO 896 DA CLT. A reclamada, pertencente à atividade econômica de prestação de serviços auxiliares de transportes...
...º, incisos I, II e VI, da Constituição Federal, razão por que carece de prequestionamento, ...-se que violação de dispositivo de Decreto e Portaria não autoriza o processamento do ...(ex-OJ 5 - inserida em 14-3-1994" e 280 - DJ 11-8-2003). (..)\". \"In casu\", a exposi\xC3"... -
Editais - Educação
...5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das ... GALVÃO 482912340 363.640.018-58 24/10/1994. ÁGATHA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 387602161 ...Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no ...1232 MaríaAparecida Lopes Paulo 951832484-00 19. 1233 ...
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PORTARIA Nº 1.232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
...12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 5/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos ... de Bangladesh, nascido em 12 de fevereiro de 1994, filho de Md Ataur Rahman e de Jusna Begum, ...
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Editais - Educação
...5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das ...Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no ... CORNÉLIO 43119632-1 420407428-67 05/08/1994 14,00. 107 PAMELA BATISTA DA COSTA 66997188-1 ...1232 NATALIA DEALMEIDA SANTOS 34455863-0 351049728-79 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113900-52.2006.5.04.0021)
A - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
...Federal, nos moldes do . art. 896, § 2°, da ... . . " (fl. 1232). . . . . ...1º-F da Lei nº . 9.494/1994), observados até 30/11/2021 os parâmetros da ...ério da Saúde, conforme artigo 146 do Decreto n.º 99.244/90, e presta . serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002302-63.2017.5.06.0341), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não basta que o obreiro receba o plus salarial concernente à gratificação superior a 1/3 do salário básico. Indispensável a comprovação de que também atende o requisito subjetivo, qual seja, de ser detentor de fidúcia especial, que o distinga dos empregados comuns (não se...
...5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC. Violações não ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...1232 no sentido de que "Conforme analise não ... Lei de Benefícios Previdenciários e seu decreto regulamentador, os quais atribuem ao órgão ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2023
...37 da Constituição Federal e as normas. estabelecidas na legislação ... nos uso de sua competência delegada pelo Decreto. Estadual nº 18.308/1976 e com fundamento no ...5 2010480 25/06/1994 Alice Vilela Lemos 13,00 14,00 25,00 52,00 52,00. ...1232 2015154 13/05/1989 Nelia Stephanie rodrigues Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-70.2015.5.06.0143), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZADO. Em análise aos cartões de ponto, é de se observar que as horas extras prestadas pelo reclamante eram habituais e segundo o inciso IV, da Súmula nº 85, do TST, a habitualidade das horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO...
... KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A, UNIÃO FEDERAL - PGF . ADVOGADOS: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO, ... disciplinada pelo artigo 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, deduzindo a cota-parte do ...1231/1232) . Tenho, portanto, que a decisão vergastada ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... -
Sentença nº 1001464-13.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
...114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das ...1230/1232) alegou que o i. Perito se equivocou quanto ao ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, devendo ser calculada mês a ...