decreto federal n 1232 1994
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ARTS. 33 A 38
... a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ... ção, segundo estabelece a Constituição Federal, incumbe à família, à sociedade e ao Estado, ... /1993 e § 2º do artigo 1º do anexo do Decreto 6.214/2007) ... Importante salientar que a ...
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ARTS. 33 A 38
... a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ... ção, segundo estabelece a Constituição Federal, incumbe à família, à sociedade e ao Estado, ... /1993 e § 2º do artigo 1º do anexo do Decreto 6.214/2007) ... Importante salientar que a ...
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Acórdão Nº 0020538-27.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... Invoca o Decreto nº. 1.232/1962, que regulamenta a atividade dos ... aéreos, elencados pelo Decreto nº 1232/62. É irrelevante para o enquadramento que a ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 157, I, da CLT ... Imputar ao autor a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 898-86.2019.5.14.0404)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO...
... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA ... 276, da Lei nº 10.098/1994, não é ... objeto da presente ação ... Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1.943.’ ... " (fl. 1232) ... Assinalo, ainda, que o ... -
Acórdão, Processo nº 5789550-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... , da Secretaria da Assistência Social, o Decreto n. 4.102/2002, a Lei n. 10.689/2003, criadora do ... O autor possui um veículo Kadett, ano 1994", que está com a documentação irregular e não \xC3" ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... íproca de Investimentos, de 4 de julho de 1994. Quando a jurisdição é ofertada por contrato, ... Act, de 1996, e o United States Federal Arbitration Act, que autorizam a anulação de ... até vetar a presença de um investidor novo 1232" ... O Tribunal reconheceu a existência de m\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022757-03.2011.8.19.0000 (Cível), 01-07-2019
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. Reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Acórdão desse Colegiado que, por unanimidade, julgou procedente pedido em Ação Rescisória, para dar parcial provimento a Apelação interposta pelos Exequentes, a fim de condenar a Executada a restituir-lhes cotas pessoais vertidas ao Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com a
... Decreto 81.240/78, enfatizando que, ... a sentença de ... do Egrégio Supremo Tribunal Federal ... Trânsito em julgado do Acórdão ... ; quanto aos índices de junho e julho de 1994, foram ... aplicados valores percentuais de ... -
Acórdão, Processo nº 5878964-73.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... , da Secretaria da Assistncia Social, o Decreto n. 4.102/2002, a Lei n. 10.689/2003, criadora do ... titular da empresa Jos Fraguas Garcia desde 1994, consoante Fichas Cadastrais Simplificadas da ...
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Acórdão, Processo nº 5109694-32.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ção desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o ... , pois a parte autora, nascida em 20/05/1994, possui hoje 28 anos, no que tange à ...
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Da duração do trabalho
... 7º da Constituição Federal: “duração do trabalho normal não superior a ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Milano: Giuffrè, 1994. v. 5. p. 332. 1011. Geri, Lina Bigliazzi ... organizado pelo Conselho da Justiça Federal, apresenta o seguinte teor: “Os contratos ... Justiça a procedência dos embargos e o decreto de extinção da execução ... c) ... 1232 Se a relação obrigacional, como destacado por ...
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A FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE NO IMPÉRIO BRASILEIRO (1827-1889): LISTA DE DIRETORES EFETIVOS E LENTES CATEDRÁTICOS
O presente artigo apresenta a lista cronológica de diretores efetivos e professores catedráticos da Faculdade de Direito de Olinda (fundada em 1827, posteriormente transferida para o Recife em 1854) no Império brasileiro. Embora se saiba quem foram os lentes catedráticos, informações sobre o período efetivo em que lecionaram em sua respectiva cadeira ainda eram desconhecidas no meio acadêmico....
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (com destaque para o Livro de ... 1927; NESTOR, 1930; PEREIRA, 1977; FERREIRA, 1994); e dicionários (BLAKE, 1883-1902; COSTA, ... 10 O Decreto de 8 de novembro de 1828 ordenou que os Lentes da ... -
Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal" sobre a prescrição e a decadência, os benefici\xC3" ... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... C) REVISÃO PELA URV (IRSM DE FEVEREIRO DE 1994) ... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RAZÃO DA ... 1232 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... “em primeiro ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal" sobre a prescrição e a decadência, os benefici\xC3" ... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... C) REVISÃO PELA URV (IRSM DE FEVEREIRO DE 1994) ... DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RAZÃO DA ... 1232 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... “em primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 129385-59.2000.5.15.0001) 24-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE SERVENTUÁRIO E CARTÓRIO DE NOTAS. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
... O TRT, no acórdão de fls. 1229/1232, concluiu que a Justiça do Trabalho é ... 236, e §§, da Constituição Federal, estabelece em seu art. 20 que os prepostos do ... , da CF/88, 6º da LICC, 7º da CLT, 10 do Decreto nº 2.173/1997 e 48 da Lei nº 8.935/94. Traz ... mesmo antes da vigência da Lei n.º 8.935/1994, que regulamentou o artigo 236 da Constituição ... -
Aposentadoria Especial
... da LOPS), 60.501/1967 (regulamento do Decreto-lei n. 66/1966), 72.771/1973 (regulamento da Lei ... 45/2010 ... 1232. Clientela de destinatários - Em tese, nem todos ... e não exemplificativo, mas a Justiça Federal já decidiu diferentemente. Nesta última linha ... 381/1993 até a ... Lei n. 8.870/1994 - outra vez foi exigida a extinção do contrato ...
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Processo administrativo previdenciário
... 2014) ... A Constituição Federal garante aos litigantes seja na esfera judicial ou ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, dispensando-se a ... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... 8.952/1994). Mais recentemente, das reformas que alteraram o ... de formas de antecipação de tutela 1232 , entende a doutrina poder extrair do sistema ... O Decreto Legislativo n. 5/2003 1234 , em seu art. 19, ... 3º da Constituição Federal, com especial proeminência para a igualdade ...
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Das sanções principais
... 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... ótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... mesmo pela via da execução comum.” 1232" Dispõe o Código de Processo Civil sobre a execu\xC3" ... Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 20.06.1994, p. 16.059. No mesmo sentido: REsp. nº ...
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Benefício Assistencial e Benefícios Previdenciários: Diferenças e Aproximações
... 203, inciso V, da Constituição Federal. Este artigo busca delinear as características ... a partir de 1º de janeiro de 1996 (Decreto n. 1.744/1995, art. 40), o que demonstra um ... 1232/DF, julgou improcedente o pedido de declaração ... V). Na redação anterior da Lei n. 8.742/1994, a pessoa com deficiência era assim considerada ...
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Acórdão Nº 0001661-34.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
... 01-07-1994 - Promoção por Antiguidade (judicial) - Grupo ... Federal, conforme consta no julgamento das ADIs nºs 4357 ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... (Fls. 1232/1233 do pdf. Grifamos) ... Assim, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 129385-59.2000.5.15.0001)
... termos do artigo 236 da Constituição Federal, não se estendendo aos seus serventuários o ... O TRT, no acórdão de fls. 1229/1232, concluiu que a Justiça do Trabalho é ... Decreto n° 2.173/1997 e 48 da Lei n° 8.935/94. Traz ... , mesmo antes da vigência da Lei n.º 8.935/1994, que regulamentou o artigo 236 da Constituição ...
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Decisão Monocrática nº 5023226-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2016
... do grupo indígena Kaingang pelo Decreto nº 3.894, de 23/12/2004, do Ministro da ... 1232-1233. Ademais, ressalte-se que qualquer ... 8.906/1994, 1.707, 1.225, e 1.228 do CC/2002 e 30 da Lei ...
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A insuficiência da doutrina tradicional da reparação dos danos para avaliar a distribuição dos riscos: uma proposta de identificação do fortuito interno
... da interpretação e aplicação da lei federal brasileira. 1108 Não se faz aqui uma crítica ... , a Diretiva Europeia foi transposta pelo Decreto-Lei 383/89. Segundo o art. 5º, ‘e’, do corpo ... foi internalizada pela Lei 22/1994, que estabelecia em seu art. 6º, 1, ‘e’, ... 1232 Nesse ponto, foi aprovado o Enunciado 43 das ...
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Escorço Histórico sobre o ensino do Direito: das Escolas da Grécia às Escolas do Século XXI
... , na verdade, era o Decretum Gratiani , o Decreto de Graciano, monge jurista e professor de ... ômeno de codificação da legislação federal, é fundamentalmente case law , na expressão ... Em 1994, o Ministério da Educação e Cultura baixou a ...