decreto federal n 1232 1994
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000826-02.2016.5.07.0016), 2016-10-25
... 7º do Decreto 1.232/62: ... Art 7º Nos serviços de ... semanal estabelecida na Constituição Federal, em seu 7º, XIII, não havendo que se falar, ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... Desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF-2). E-mail: gcalmon@trf2.jus.br ... 2 ... 1994, apud ALPA, Guido; FUSARO, Andrea (a cura di) ... O Decreto-Lei nº. 69/2000, de 3 de maio, que regulamenta a ... ISSN 2317-7721 pp. 1201-1236 1232 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... em valor econômico podem receber o decreto de indisponibilidade. Logo, não atinge aqueles ... após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ... IV - cartas de sentença, formais de ... Min. Fontes de Alencar, DJ 25.04.1994, p. 9.260) ... Não confundir com o ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... to da Lei Federal n. 8666/93 e alterações, e Lei n. 10.520/2002 ... - 48 - 32,727 - 25/04/1994 - 29 ... 20 - 30264928 - RODRIGO VAZ CARDOSO - ... 1232 - 30855187 - MATHEUS PAZIANOTO - 543067634 - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Peças processuais - Aposentadoria especial
... que desempenham sua atividade pelo Decreto nº 53.831/64 ficaram isentos da exigência da ... UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL" PEDILEF 200972600004439 (TNU) ... Data de publica\xC3" ... (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) ... I - haja fundado receio de dano irreparável ... - Legislação Específica: Decreto 1232/62, Lei 3501/58 ... - Legislação para ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... legacia da Polícia Federal" em Macaé e cognominada ... “Operação Rapalla\xE2" ... (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1232 (mil, duzentos e ... trinta e dois) ... data dos fatos (data de nascimento 13/03/1994), além de ter confessado o cri- ... me. Motivos ... 0014635-43.2013.8.19.0028 pg. 304 ... um decreto condenatório fundado em cognição exaurien- ... -
Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de forma mais acabada pelo Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha” (55) ... Não se ... de Mello; Tribunal Pleno; Julgamento em 19.4.1994; DJ 22.11.1996 — p. 45690). Do STJ: RMS 2702/SC ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1232). (171) Sindicatos, sindicalismo ... São Paulo: ...
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Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de forma mais acabada pelo Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha" 55 ... Não se pode ... de Mello; Tribunal Pleno; Julgamento em 19.4.1994; DJ 22.11.1996 - p. 45690). Do STJ: RMS 2702/SC - ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1232) ... Sindicatos, sindicalismo. São Paulo: ...
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Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de forma mais acabada pelo Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha" 55 ... Não se pode ... de Mello; Tribunal Pleno; Julgamento em 19.4.1994; DJ 22.11.1996 - p. 45690). Do STJ: RMS 2702/SC - ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1232) ... Sindicatos, sindicalismo ... São Paulo: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123300-61.2008.5.15.0006) 14-11-2018
... , quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do ... (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) ... O ... , XXXV, XXXVI, LV, 60, IV, § 4º, da CF e Decreto" Lei nº 4.657/42 ... \xC2" ... Nego provimento" (fls. 1226/1232) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21104-43.2014.5.04.0027)
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Tribunal Regional, ao deferir as...
... através da Decisão de nº 599/1994, fixou o entendimento que estão vedadas ... artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal", que veda a vinculação ou ... equipara\xC3" ... prerrogativas e privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/1969 ... ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 141-21.2015.5.09.0130)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No...
... ão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ... no RE-760931/DF, pela qual se ... redação dada pela Lei nº 8.883/1994, ex vi do artigo 116 da mesma lei. Quer dizer, é ... I e II e parágrafo único do CPC, 1º do Decreto-Lei 1.232/62 e 2º, 5º, II, 37 e 59, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... , § 1º), o que restou regulamentado pelo Decreto nº 1.651/1995, dispondo caber ao SNA verificar, ... 5° do Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994; b) as ações e serviços de saúde de ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... 1232 - BRUNO NORONHA DE CARVALHO - 706728 - 80,19 ... 1994 - ANA CAROLINA VIANNA DA SILVA - 37917958 - ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante deferimen- ... to de seu pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001502-59.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e
... sobre furto neste local” (index 1232). Consignou-se no Relatório, ainda, a ... que motivaram o decreto prisional (index 517) e sua manutenção não se ... A ... viatura ta na rodoviária federal” ... 29/11/2018: ROGÉRIO para FRAJOLA — ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001475-76.2011.5.06.0013), 20-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS. SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO EXECUTADO NO INTERIOR DA AERONAVE DURANTE O ABASTECIMENTO. CIRCULAÇÃO NO CAMPO DESSA OPERAÇÃO. ÁREA DE RISCO. Tendo em vista que o laudo pericial é claro ao especificar as atividades desempenhadas pelo Reclamante e que estas eram desenvolvidas em área de risco acentuado, exposto,
... da promulga ç ã o da Constitui ç ã o Federal de 1988 (ex-S ú mula n º 339 - Res. 39/1994, ... ã o da profiss ã o, conforme disposto no Decreto n º 1.232, de 23 de Junho de 1962. Na Cl á ... parte) do artigo 1 º do Decreto n º 1232/62. Destaco, ademais, que o objeto social da ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 1232 ADRIANO ROBERTO SILVA 22859533 91 10.263 11.683 ... parágrafo único, do Decreto-lei Federal ...
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Lei nº 11.285 de 08/03/2006. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASILIA.
... Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, criado pelo Decreto no 241, de 29 de novembro de ... distância de 12,506 metros até o vértice 1232 de coordenadas N=8.280.634,4100 e E=162.336,5300; ... distância de 144,045 metros até o vértice 1994 de coordenadas N=8.282.175,0000 e E=177.146,0000; ...
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PORTARIA Nº 1.232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
... 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 5/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos ... de Bangladesh, nascido em 12 de fevereiro de 1994, filho de Md Ataur Rahman e de Jusna Begum, ...
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Acórdão Nº 08221180520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... COLETIVA, EM RAZÃO DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... SEM OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N.º 8.880/1994, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836-6/RN ... Nas suas razões recursais (págs. 1232"/1245)), a apelante aduziu, em suma, que: ... a)\xC2" ... 1º, do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso ...
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Sec. de Estado da educação
... 26 da Lei Federal nº ... 8.666/93 e com fulcro nos Despachos ... ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4076, de 28 de novembro ... de 2008, alterado ... GOMES NASCIMENTO 40.0 25.0 15.0 02/09/1994 ... 22 000123607 ALEXANDRE FELIPE DE VASCONCELO ... 1232 000131420 CARLA ALANE ALBUQUERQUE CAVALCANTE 10.0 ...