decreto federal n 1232 1994
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Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... previstas no Decreto Estadual ... nº 23.046/2001 ... Presidente da ... De acordo com Jô Ca- ... valcanti, desde 1994, a in- ... ternação psiquiátrica no ... País ... tório do Ministério Público ... Federal" sobre inspeção rea- ... lizada em 28 instituiç\xC3" ... Discussão Única da Indicação nº 1232/2019 ... Autor: Deputado Waldemar Borges ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002302-63.2017.5.06.0341), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não basta que o obreiro receba o plus salarial concernente à gratificação superior a 1/3 do salário básico. Indispensável a comprovação de que também atende o requisito subjetivo, qual seja, de ser detentor de fidúcia especial, que o distinga dos empregados comuns (não se...
... 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC. Violações não ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 1232 no sentido de que "Conforme analise não ... Lei de Benefícios Previdenciários e seu decreto regulamentador, os quais atribuem ao órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-70.2015.5.06.0143), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZADO. Em análise aos cartões de ponto, é de se observar que as horas extras prestadas pelo reclamante eram habituais e segundo o inciso IV, da Súmula nº 85, do TST, a habitualidade das horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO...
... KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A, UNIÃO FEDERAL - PGF ... ADVOGADOS: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO, ... disciplinada pelo artigo 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, deduzindo a cota-parte do ... 1231/1232) ... Tenho, portanto, que a decisão vergastada ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2023
... 37 da Constituição Federal e as normas ... estabelecidas na legislação ... nos uso de sua competência delegada pelo Decreto ... Estadual nº 18.308/1976 e com fundamento no ... 5 2010480 25/06/1994 Alice Vilela Lemos 13,00 14,00 25,00 52,00 52,00 ... 1232 2015154 13/05/1989 Nelia Stephanie rodrigues Da ...
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Sentença nº 1001464-13.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das ... 1230/1232) alegou que o i. Perito se equivocou quanto ao ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, devendo ser calculada mês a ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 02-02-2024
... 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, ... de 30 de dezembro de 2020, c/c a ... Minas Gerais – FAPEMIG e a universidade Federal de ... Lavras – uFLA ... O presente Segundo termo ... CAROLINA BONATO GONCALVES COSTA 27/05/1994 18,00 2,00 4,00 8,00 20,00 30,00 82,00 100,00 ... 20,00 26,00 71,00 85,00 156,00 92,00 124,00 1232 ... 228001774 ROBERTO SANTOS OLIVEIRA 20/04/1993 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... ;}.y920{bottom:1231.979253pt;}.y1845{bottom:1232 ... 29, §3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014. Art. 57, Inciso II e 4º da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO SEI Nº E-23/002/854/2015 ... - SEDE 01036 HÉLIO SILV A AUZIER 04/10/1994 9.13 1.0 10.13 54 00 - SEDE 01923 ...
- Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.345 do Mato Grosso do Sul, 08-12-2023
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃOSOLDADOATUALIZADO 13042023 CBM DD
... I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de ... 1988, no Decreto ... 21****37-SSP/MT ... **/**/1994 ... 56,750 ... AMANDA ROJAS DE QUEIROZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000743-95.2011.5.06.0401), 12-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. A reclamante, ao aderir ao Novo Plano, transacionou os direitos oriundos do Plano de Benefícios REG/REPLAN, concordando com o valor do saldamento, uma vez que ficou estabelecido que a adesão implicaria que “o(a) participante e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena e irrevogável e...
... DE ALENCAR CARVALHO E CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA RECORRIDAS : AS MESMAS ADVOGADOS: ANA ... 1275/1286. Insurge-se diante do decreto de prescri ç ã o total do direito de postular ... /CISET/MF/n º 0103/1870, de dezembro de 1994), de supress ã o do aux í lio-alimenta ç ã o ... 1232). É que a parcela det é m, estreme de d ú ... -
Educação - Diretorias de ensino
... Região Leste 3, conforme o Decreto 64.187/2019, expede a ... presente Portaria de ... cação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente ... no § 1º do artigo ... INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL A 8 1401 04/02/1994 0 ... 147 MARISANGELAAPARECIDA GUEDES DOSANJOS ... 1232 LUCIMARAADRIANAFERREIRALIMA 28445568841 1 ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
... Decreto de Nomeação n.º 1287-P, de 24 de Setembro de ... pelas Leis nº 079, de 12 de setembro de 1994, nº 878, de 12 de ... dezembro de 2012 e nº ... 1232 JANAINA DOS SANTOS MOTA 009.913.102-17 ... 1233 ... do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Estadual n° 323, de 31 de ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 05.0229 Classe: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (1232) Assunto: [Exceção de Incompetência ... a ele não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa de juros. Dessa ... a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário ... 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... 90/96 e 05/03; Lei Estadual n. 8.534/92; Decreto-Lei Estadual n. 3.748/93; Decretos Estaduais ns ... com o carimbo do Servio de Inspeo Federal (SIF) com o fim de influenciar na prova produzida ... Vejamos (fls. 1231/1232 [fls. 1231/1232 do Evento 926 dos autos da ao ... 2, 3 e 4 (fls. 1988/1994 do Evento 928 dos autos da ao penal), nenhum ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039211-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... RECORRENTE : MARIVANI CORRÊA ... nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN ... -1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000925-03.2016.5.07.0038), 2018-10-03
... I, III e IV da Constituição Federal, que proclama o dever de proteção à cidadania, ... , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não ... ção: 06/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1232; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel ... LTr, 1994, pág. 219) ... Na hipótese dos autos, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.230 do Mato Grosso do Sul, 01-08-2023
... 2º-A ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... 2007, e alterações posteriores, na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de ... 2018, na ... 14/004.153/1992 14/005.991/1992 14/000.761/1994 14/000.345/1995 ... 14/000.693/1995 ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 1994] contra BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO, ... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará ... DECIDO ... O art. 12, II, 1, do Decreto nº 32.903/6, dispõe que: ... “Art. 12 - A ... Classe: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (1232) ... Assunto: [Ausência de Pressupostos de ...