decreto federal nº 6514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... à saúde), visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 53.831/64, além de que constam dos autos o Laudo Técnico e o PPP ... -
EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018440220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801844-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: Edilson Santos Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 79 do Decreto Federal 6.514/08, o que ensejou na lavratura do Auto de Infração ... -
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 97-A do Decreto Federal n° 6.514/08.A defesa administrativa ...
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Acórdão nº 0000073-78.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE CARVÃO VEGETAL – FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA SEMA – EMISSÃO DE AUTOS DE INSPEÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE DEPÓSITO, TERMO DE APREENSÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – LEGALIDADE - CC-SEMA BLOQUEADO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL SEM LICENÇA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PERPETRADO PELA AUTORIDADE COATORA -...
... início, ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a ... violações aos artigos 47 e 66 do Decreto n°. 6.514/2008 e dos artigos 46 e 60 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059962120174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805996-21.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA FATIMA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... "Estabelece o art. 139, do Decreto nº 6.514/98, que a autoridade ambiental poderá, nos termos do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... Federal no primeiro ano da Fase 2; ... II – um ponto de recebimento para cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... na legislação comparada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
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Acórdão nº 1003419-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental...
... , constitui dano ambiental (artigo 50, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e artigo 70 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) ... O ... Amazônica c/c com o Decreto Federal n° 6514 de 22 julho de 2008 Art. 50.” (Id: 119539968) ... -
EDITAis DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL Nº 33/2023
... 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) ... 3/ Inc. II, IV e VII Decreto 6514 na Fazenda Paraíso, sem autorização ou ... 81/ Decreto 6514 17-C Lei Federal n°. 6.938/1981 § 1° SUELMAR HERENIO MARTINS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089646320184058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808964-63.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAO SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Josafa Severino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. PROCESSO...
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Acórdão nº 1.0208.18.001492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE.A Constituição da Republica assegura "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII da Constituição da...
... 1 do Decreto n 20.910/32. Imps ao exequente o pagamento de ... sendo aplicado ao caso o disposto na Lei Federal n 9.873/99 e no Decreto Federal n6.514/08, nem se ... -
Acórdão Nº 0038123-79.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 62, inciso VII do Decreto Federal n° 6.514/2008, e art. 70, §1º c/c art ...
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Acórdão nº 1003121-46.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
... 3°, 15, 15-A, 16, 50 e 60, todos do Decreto Federal n° 6514/08 ... 2. Em síntese, alega a ...
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Acórdão Nº 0321392-83.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... muito tempo cessado e que, nos termos do Decreto Federal n. 6.514/2008, se encontra prescrito.Por ...
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Acórdão nº 1016391-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-02-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBENTAL – PRESCRIÇÃO – OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na...
... acerca da retroatividade, ou não, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que dispõe sobre os ... ível a aplicação dos ditames da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008 ... -
Decisão monocrática nº 1020278-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2022
... dispõem os artigos 21, 22 e 24, §2º do Decreto Estadual n. 1986/2013 e o artigo 70 da Lei ... aprovado pela SEMA, migrado para o CAR federal no ano de 2014, da emissão da APF, além do novo ... do ilícito previsto no artigo 48 do Decreto 6514/2008, que também está devidamente regularizado; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109139420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810913-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTALICIO DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Andre Luis Negreiros De Almeida AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA...
... LEI Nº. 9873/99. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL. DECRETO-LEI Nº. 20.910/32. 1. Cuida-se de execução fiscal de dívida não ... -
DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.O ...
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EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...