decreto federal nº 6514
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Acórdãos nº 2069109-77.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Mayo de 2018
... LEGAL (ARTIGO 72, I, DO DECRETO" FEDERAL N° 6.514/2008) INAPLICÁVEL \xC3" ...
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Acórdão Nº 5001966-88.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... 50, 90, 91 E 93, TODOS DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008.MOTIVAO INCONTESTE. SENTENA ...
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Decisão Monocrática Nº 4029296-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2020
... 66 do Decreto Federal n° 6.514/2008 - que regula as atividades ...
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Decisão Monocrática Nº 4029296-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... 66 do Decreto Federal n° 6.514/2008 - que regula as atividades ...
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Acórdãos nº 1006705-59.2017.8.26.0597 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Octubre de 2019
... 21, §2º do Decreto Federal n° 6.514/08 não ...
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Acórdão nº 0001949-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO – NATUREZA RESTRITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA –...
... PÚBLICA — NÁO CONFIGURAGÁO - DECRETO" ESTADUAL N. 1.986/2013 ... — INAPLICABILIDADE \xE2\x80" ... 37 DA CF/1988) — LEI FEDERAL N* 9.873/1999 — INAPLICABILDIADE AO ... CASO - ... 9.873/1999 E ... DO DECRETO FEDERALN. 6514/2008 — ADSTRICAO ... DAS ALUDIDAS NORMAS AO ... -
Acórdãos nº 0043860-72.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... ENQUADRADA NO ARTIGO 80 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/08. VALOR DA MULTA ...
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Acórdão Nº 5000311-27.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... 106 do Decreto n 6.514/08 dispe que o autuado permanea na posse ... ADOTADOS QUE SO PREVISTOS PELO DECRETO FEDERAL 6.514/08. AGRAVANTE QUE PESCADOR PROFISSIONAL H ...
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Acórdão Nº 0027589-21.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... NO ART. 98 DO DECRETO FEDERAL N. º 6.514/2008 QUE NÃO SE DESTINA À ... 66 do Decreto Federal n.º 6514/2008 ... Pretende, desta forma, o provimento da ...
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Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... 5.197⁄67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179⁄99, art. 24 do Decreto n. 6.514⁄08, ...
- Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 74 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 64 da Lei nº 9.605/2008: ... Decreto nº ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
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Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... o seu detalhamento sido incluído no Decreto Estadual n. 59.263/2013, estabelecendo uma série ... 72 da Lei Federal n. 9.605/98, estabelece, como orientação, o ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Desenvolvimento e ... 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais -, o Decreto Federal n. 6.514/08 e a Lei Federal n. 12.305/10 ... -
Atos administrativos, Resolução CONSEMA 456/2021 Julga os recursos administrativos, acolhendo as conclusões da Câmara Té
... 21, 2, do Decreto Federal n. 6.514/2008, o que comprovadamente no ...
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Os desdobramentos da aplicação de embargos ambientais
Opinião: Os desdobramentos da aplicação de embargos ambientais
... Embora não faça distinção expressa, o Decreto Federal 6.514/2008, que dispõe sobre as ... - Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... federal ambiental, de acordo com o disposto neste Decreto, com vistas a encerrar ...
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Decisão monocrática Nº 1472313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ...
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Decisões Monocráticas nº 1203647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... n° 13.316/02, ainda que baseados na Lei Federal n° 9.605/08 e Decreto Federal n° 6.514/08. 4 ... NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO ... Ausentes os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000188-21.2021.4.04.0000), 16-01-2021
... de infração administrativa prevista nos artigos 43, 48 e 49 do Decreto Federal 6.514/08 ... De maneira concomitante, a parte impetrante disse ...
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Acórdão nº 71009907247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DA INICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS...
... a penalidade relativa ao artigo 93 do Decreto Federal n° 6.514/08 ... Em suas razões, o Ente ... -
Direito Ambiental
... O fato de a Constituição Federal ter usado o termo “potencialmente” revela que ... 6º da Lei 12.651/2012, mas por meio decreto do Chefe do Executivo, não sendo necessária lei ...