decreto federal nº 6514
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Acórdão nº 0003761-14.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO.1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração.2. Deve-se aplicar o Decreto...
... 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma ... 9873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMATIVAS AO ... -
Acórdão, Processo nº 5019768-16.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-08-2022
... 3º, inciso II e art. 64, § 1º do Decreto nº 6.514/2008), efetivada pelo Auto de Infração 700681D ... Relata que ... Campo 14.1 “Considerando o Decreto Federal n. 6514 de 22 de julho de 2008. em que cita: "Art. 64- Produzir, processar, ...
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Acórdão Nº 1259205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei Federal nº 6.938/81), de modo que a ...
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Acórdão nº 1033319-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033319-98.2021.8.11.0041APELANTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
... meio ambiente, e artigos 61 e 62, V, do Decreto Federal nº. 6.514/08, que respaldam a ... -
Acórdão Nº 0000365-38.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... Juíza Federal" Substituta, Dra. Adriana Regina Barni Ritter, que\xC2" ... 9.605/98, artigos 38-A, 50 e 60; Decreto n. 6.766/79, artigos 37 e 50; Resolução Consema ...
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Acórdão Nº 5040876-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 21 do Decreto 6.514/2008; que severifica"omisso ilegal"quanto ... para regrar situaes ocorridas no mbito federal; que no obstante a ausncia de previso legal, a ...
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A nova regulamentação sobre conversão de multas ambientais
Gil e Teixeira: A conversão de multas ambientais
... da qualidade do meio ambiente, em âmbito federal ... A conversão das multas não é novidade e ... anos, instituída inicialmente em 2008 (Decreto Federal n° 6.514), com alterações posteriores ... -
Decisão monocrática Nº 1398374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... Conduta da autora enquadrada no artigo 80 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Inexistência de vícios e nulidades no processo ...
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Decisão monocrática Nº 63419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... obras e edificações inacabadas e inabitadas, com fundamento no Decreto Federal n° 6514/08 e a Resolução SIMA n° 05/21, uma vez que a ...
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O Dano Ambiental em Área Portuária: Regras de Competência
... Federal de 1988 se vale de um complexo e intrincado ... O Governo Imperial, através do Decreto n. 358, de 14-9-1845, criou uma Capitania do ...
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Artigos 154 a 201
... trabalhador está posto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no inciso III ... Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do ...
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Decisões Monocráticas nº 1106233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... pelo pagamento em 5 dias, como previsto nos artigos 126 e 133 do Decreto Federal no 6.514/2008 e, ao que consta, tal desconto é um direito ...
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Decisão monocrática Nº 1458458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 2. Consoante o precedente do Superior Tribunal de Justiça, o Decreto Federal n. 6.514/2008 é aplicável apenas às infrações ambientais ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... nº 14.540, de 21 de maio de 2014, Decreto" nº 55.987, de 07 de julho de 2021, Lei Federal n\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302451-09.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... 21, § 2º, do Decreto n. 6.514/08, tendo em vista que "somente foi ... reside na aplicação da legislação federal para fins de reconhecimento da prescrição ...
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Decisão monocrática Nº 1484348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... ável, Leis nacionais nº 9.605, de 1998, e nº 4.771, de 1965; e Decreto nacional nº 6.514, de 2008. Extraio, ainda, do voto condutor do acórdão ... 3º, incisos II, VII, e 43 do Decreto Federal n. 6514/08 e art. 2º, a, 1 da Lei 4771/65, leis plenamente válidas e vigentes ao ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... confere o Decreto N°.1415-P, de 18 de outubro de 2021 ... Art ... 96, do Decreto Federal N° 6.514/2008 ... Autuado Auto de Infração ...
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Decisão monocrática Nº 1442369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ção do valor da multa é disciplinada pelos artigos 4° e 66 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Neste caso, o critério não é apenas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
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Decisão monocrática Nº 1484907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... APELAÇÃO DA AUTORA. CONDUTA ENQUADRADA NOS ARTIGO 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008. SANÇÃO ALICERÇADA EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ...
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Uso de norma imprópria nas sanções administrativas ambientais
Uso de norma imprópria nas sanções administrativas ambientais
... municipais de meio ambiente fazem uso do Decreto Federal n. 6.514/2008, o qual dispõe sobre o ... -
Acórdão Nº 0015962-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... nos artigos 225 da Constituição Federal, artigos do Código Florestal, do Decreto Federal ... no artigo 62, X e artigo 66, ambos do DL 6514/2008, notadamente a interdição e/ou embargo de ...
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... ĚĂ >Ğŝ ϭϮ͘ϲϱϭͬϭϮ 3 ; (iii) em decreto do chefe do Poder Executivo Estadual, de ... 2 ... «Banking on the Future of Wetlands Using Federal Law», Nw. U. L. Rev. , vol. 89, 1994-1995, pp ... -
Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Federal n. 9.605/98, no Decreto Federal n ...
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Decisões Monocráticas nº 1259205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... (quinze milhões de reais), com fulcro no artigo 61 e 62, III, do Decreto Federal n° 6.514/2008, que dispõem: ( ... ) ( ... ) A despeito da ...