decreto federal nº 6514
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Decisão da Presidência nº 1259205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... (quinze milhões de reais), com fulcro no artigo 61 e 62, III, do Decreto Federal n° 6.514/2008, que dispõem: ( ... ) ( ... ) A despeito da ...
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Responsabilidade administrativa ambiental
... da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 0000034-76.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO ESTADUAL N.º 1.986/2013 - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL - REGULAÇÃO POR LEI - DECRETO - ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTRITA...
... - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO" ESTADUAL N.º 1.986/2013 - INAPLICABILIDADE - MAT\xC3" ... 37 DA CF/1988) - LEI FEDERAL N.º 9.873/1999 - INAPLICABILIDADE AO CASO - ... -
Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... 2- O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº ... ção da Lei nº 1.079/50 ou do Decreto-Lei nº 01/67, as quais possuem objetivos e ...
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Acórdão nº 1008469-63.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008469-63.2018.8.11.0015EMBARGANTE: MARCO ANTONIO BORTOLUZO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO
... matéria atinente à inaplicabilidade do Decreto Federal n°. 6.514/2008 no âmbito do Estado de ... -
Decisão monocrática Nº 1442369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... ção do valor da multa é disciplinada pelos artigos 4° e 66 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Neste caso, o critério não é apenas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151180620184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0815118-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Aduz que o art. 100 do Decreto 6.514/2008 considera vício insanável do auto de infração aquele em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... 21, §2° do Decreto n° 6.686/2008; ... b) a nulidade por cerceamento de defesa ocorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083678420194058100), 19-10-2021
PJE Nº: 0808367-84.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes EMBARGANTE: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ...
... 11, do Decreto nº 6.514/2008: "O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... órgãos/entidades dos poderes executivos Federal, Estaduais e Municipais, pertencentes ao Sistema ...
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Acórdão nº 7026133-07.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-09-2023
Apelação. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Artigo 48 do Decreto n. 6.514/08.Ato praticado em data posterior. Inexistência de APP ou Reserva Legal à época dos fatos. Prova documental e de imagens do local. Área rural consolidada.Atividade exercida no local há décadas. Nulidade de auto infracional. Pagamento de multa ambiental. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido....
... Decreto Federal n. 6.514/08, no valor de R$ 485.000,00; o ... -
Artigos 154 a 201
... trabalhador está posto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no inciso III ... Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do ...
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O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
... Como descrito no art. 24 e incisos do Decreto n. 6.514 de 22 de julho de 2008, que sanciona o ... º, I, a) e instituiu o Cadastro Técnico Federal – CTF, que regulamentou as atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022
Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...
... 3º, incs. II e IV, 92, parágrafo único, do Decreto 6514/14 (14/35 id. 7702722); ... - Termo de apreensão n. ROL1F0WF, com ... -
Acórdão Nº 0332782-84.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... , dos julgados do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, haure-se:AMBIENTAL. APELAO CVEL ... 74 do Decreto Federal n. 6.514/08:Art. 74 - Promover construo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00110426320134058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0011042-63.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIANA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a prescrição no procedimento de ... -
Decisões Monocráticas nº 839690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... 9.605/98 e artigo 131 e incisos do Decreto Federal n. 6.514/08 ... O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Federal, observado o regular intervalo ... O sindicato ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... A Constituição Federal brasileira considera tanto o direito de ... 19 Arts. 70 a 76 da Lei n° 9.605/98 e Decreto Federal n° 6.514/08 ... 20 Lei n° ... -
Decisão Monocrática Nº 5002500-75.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... aos requeridos que dessem cumprimento ao Decreto Federal n. 6.514 e 1) observassem a ... ópolis e a Floram observarem o Decreto 6514/08 (que autoriza a realização de demolição em ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONSTATAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONSTATAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
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Acórdão nº 1015181-80.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI FEDERAL Nº 9.873/99 E DECRETO FEDERAL 6.514/2008 – INAPLICABILIDADE –DECRETO LEI 20.910/32 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETO ESTADUAL 1.986/2013 VIGÊNCIA POSTERIOR AO FATO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ARTIGO 151, V, DO
... – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI FEDERAL Nº 9.873/99 E DECRETO FEDERAL 6.514/2008 – ... 9873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMATIVAS AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036264020104058103), 30-04-2019
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. JULGAMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O col. STJ, nos autos do REsp 1.133.965/BA, em 11/05/2018, decidiu pela admissão da instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por...
... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, ... -
Acórdão Nº 0302405-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
... resolução supracitada da ANTT e p Decreto Federal n ... 6.514/2008 ... Igualmente, ... a ... - DECRETO Nº 7719, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.