decreto legislativo 204 2004
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III - decorrer de condições ...
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A Imputação da Responsabilidade Preventiva para a Tutela Integral do Meio Ambiente do Trabalho e dos Direitos Fundamentais Conexos
... São Paulo: LTR, 2004 ... MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à ... , ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto-Legislativo n. 2, de 3.2.1994, entrando em vigor ... 204, de 7 de maio de 2004 ... No ano 1992, na ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 96 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 204 ... 202 HORTA, Raul Machado. Direito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y109{bottom:203.582857px;}.y4c9{bottom:204 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Em 2004, o Rio de Janeiro r ealizou concurso ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ...
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Direito Constitucional
... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 204 ... do STF, a impetração de mandado de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ” (Disponível em https://www.conjur.com.br/2004 ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios ... a essas mudanças no tempo, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 331 ... Barroso. Presidência do Ministro Luiz ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Governance ... Cambridge: Polity Press, 2004, p. 122, tradução livre. No original: “ Using ... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ção às necessidades e demandas das pessoas 204 , facilitando o acesso aos serviços e criando um ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3 ... b) Noutro momento, em referendo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 219 ... RE 1067086 / BA ... a possibilidade de ... -
DECRETO Nº 5472, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Promulga o Texto da Convenção de Estocolmo Sobre Poluentes Organicos Persistentes, Adotada, Naquela Cidade, em 22 de Maio de 2001.
... esta Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004; ... ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 204. Concedido o benefício, caberá: ... I - ao INSS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1bd{bottom:203.887470px;}.y53a{bottom:204 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... Pelo menos desde 2004, houve uma revisitação da antiga ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 255 ... ADI 5418 / DF ... própria, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao ... grau em que não se realiza o ... 7, jul./set. 2004) ... E, quanto ao tema saúde, o constituinte de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 224 ... ADPF 811 / SP ... VIII - ninguém ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... 204 ... @@@3.5.4.1. O Conselho Nacional de ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, criou uma hipótese expressa em que os tratados ... Op. cit. , p. 789. 84. Op. cit. , p. 203-204 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... Convenção, ratificou- a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... Convenção, ratificou- a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... Convenção, ratificou- a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... Convenção, ratificou- a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... Convenção, ratificou- a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... Convenção, ratificou- a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... Convenção, ratificou- a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.39.00.008462-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... Convenção, ratificou- a por meio do Decreto-Legislativo 204/2004, entrando a mesma em vigor ...