decreto legislativo definição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e ofender-se-ia o limite ... ção, lícita seria a absurda definição de quaisquer parâmetros, ao gosto dos ... 5.1. Nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74, que regulamenta a Lei nº 5.889, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... - Os conceitos de imóvel rural e de módulo rural referidos na definição de segurado empregador rural são os da legislação sobre a reforma ... III - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o funcionário aposentado ...
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Versão original
Decreto nº 10.211 de 30/01/2020. Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
... III - estabelecer as diretrizes para a definição de critérios locais de acompanhamento da implementação das medidas de ... no Regulamento Sanitário Internacional de que trata o Decreto Legislativo nº 395, de 9 de julho de 2009 ... Art. 3º O GEI-ESPII é composto por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-72.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar ... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2009-0019-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar ... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-12.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar ... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-95.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar ... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-140140/2008-0010-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar ... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-74.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar ... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 2 - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar ... de telecomunicações, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. 9 - Recurso conhecido e ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais ... contagem do prazo para opção de compra ficará suspensa até definição pela SAF/PR, quanto à possibilidade de atendimento ... § 2° Na ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2483-64.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-44.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... I - decreto do Presidente da República, para as fontes; ... 6º quando da definição de que trata o inciso IV deste artigo ... § 2º ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência do ... , ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IV – orientar e supervisionar a definição de critérios para a seleção de políticas públicas a serem ... , em articulação com demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a gestão compartilhada de repositório de dados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida ... aprovada pelo Decreto Legislativo nº 5/1987, com declaração de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... I - a definição" do porte do tomador levará em conta a classifica\xC3" ...
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Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, ... orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e ... II – na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a ... 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Decisões Monocráticas nº 863953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Orgânica do Município de Ibirama e do Decreto Legislativo municipal nº 172/2011, ante ... a par da alusiva ao instrumental para definição do número de cadeiras a lei orgânica: Art ...
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Decisão da Presidência nº 863953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Orgânica do Município de Ibirama e do Decreto Legislativo municipal nº 172/2011, ante ... a par da alusiva ao instrumental para definição do número de cadeiras a lei orgânica: Art ...
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Índice alfabético remissivo
... - saúde, 281 ... - legislativo, 64 ... - regulamentar, 66 ... DEFINIÇÃO DE ...