decreto legislativo definição
73805 resultados para decreto legislativo definição
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Teoria Geral do Direito
... condições de propor algum tipo de definição ... Nessa tarefa se deve ter em conta os ... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...
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Direito Constitucional
... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... III – na data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ... diferenciado, por ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o § 3º do ...
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Responsabilidade civil e criminal em acidentes do trabalho
... , a primeira Norma Jurídica surgiu com o Decreto Legislativo n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, nde encontramos uma definição bem restrita quanto à responsabilidade civil em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071346820204050000), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada pela recorrente...
... , de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa ... decreto estadual naquele distante ano de 2012. Tanto foi ... disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º ... -
Decisão monocrática Nº 1392615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... DECRETO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO. CRIAÇÃO DE 152 ... ÊNCIA DOS SERVIDORES, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES ... DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR DECRETO DO PODER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
... Decreto nº 10.285/2020 e Decreto nº 10.302/2020; e) ... legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo para adotar as medidas econômicas, financeiras e ... disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... de Bustamante - aprovado no Brasil pelo Decreto nº 5.647/1929 e promulgado pelo ... jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 65 de 17/12/2019, ... com a sanção ... a lei do pavilhão como fator de definição da ... legislação a ser aplicada ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... Legislativo. A partir dos preceitos constantes do art. 2º da ... 46-8) ... A definição pura, destacada das causas da perseguição, ...
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Direito constitucional e constituição
... , e, naturalmente, a própria definição de direito constitucional, delimitando o seu ... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... República, da definição de atividade essencial. Contra ela, o Supremo ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao ... grau em que não se realiza o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... definição em sede recurso em repercussão geral, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
... , declarar "nula a eficcia do Decreto Legislativo Municipal de Frei Inocncio/MG n 08, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - AFASTAMENTO - PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REVOGAÇÃO DE NORMA IDÊNTICA PREVISTA NO DECRETO-LEI FEDERAL 201/67 -...
... , declarar "nula a eficcia do Decreto Legislativo Municipal de Frei Inocncio/MG n 08, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... ), não trouxeram em seu texto legal a definição de infração e infrator, necessitando serem ... formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo vedada a delegação de competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... ), não trouxeram em seu texto legal a definição de infração e infrator, necessitando serem ... formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo vedada a delegação de competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... ), não trouxeram em seu texto legal a definição de infração e infrator, necessitando serem ... formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo vedada a delegação de competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... ), não trouxeram em seu texto legal a definição de infração e infrator, necessitando serem ... formal emanada pelo próprio poder legislativo, sendo vedada a delegação de competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ainda não foi aprovado pelo órgão legislativo competente, e, portanto, que não possui ... POPULACIONAL PARA DAR SUPORTE À DEFINIÇÃO DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... Nesse sentido, o artigo 2° [2] do Decreto lei 3.328 de 30 de dezembro de 1958 (Doc. 08), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... , a teleologia da norma indica que a definição da competência não pode depender do exercício ... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... o atendimento de pequenas comunidades (Decreto nº 5.718/1983) ... Por fim, pugna, ... Tal definição" demonstra-se de relevância, pois caberá ao órg\xC3" ... os atos discricionários dos Poderes Legislativo e Executivo, somente cabendo ao Judiciário ...