decreto legislativo definição
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com os membros do Congresso Nacional e dos Poderes Executivo e Legislativo estadual, distrital e municipal; e ... V – propor medidas de ... – auxiliar a Secretaria no monitoramento, na avaliação, na definição de metas e na coordenação da execução de investimentos em projetos nos ...
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Índice alfabético remissivo
... - saúde, 281 ... - legislativo, 64 ... - regulamentar, 66 ... DEFINIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida ... 1982 (ratificada em 1988 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº ... 5/1987, com ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), das normas e ... está sujeita ao imposto a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73) ... Subseção VIII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046010520214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804601-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APOENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mônica Izabel Carneiro De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... combate a pandemia e seus efeitos (v.g, Decreto Legislativo n.06/2020, Decreto Estadual n ... disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043463120204058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804346-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... pelo Governo Federal, através do Decreto Legislativo nº 06/2020, haveria a necessidade de ... disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º ", de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que devem ... ser observados ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções específicas próprias ...
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Lei nº 13.995 de 05/05/2020. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ... gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais específicos para ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado pelo Decreto no 1.901, de ... 7. Levando em consideração a definição de Redes Públicas e o citado protocolo TCP/IP como suporte à ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis ... ão e dos órgãos da Presidência da República, observadas a definição ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no ... Art. 42. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste Decreto e a dos demais produtos ...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119531420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811953-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUTRIVIDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE...
... § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa ... ao Poder Judiciário se sobrepor ao Legislativo" na sua função típica de criar Leis ... A atua\xC3" ... , em que a judicialização passa pela definição do responsável pela remuneração da gestante, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Porém, não ... [haveria] definição específica que possa dizer o que é um risco ... denominado condomínio legislativo entre a União e os EstadosMembros, cabendo à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... ção, passará a exercer o Poder Legislativo, como Assembléia Legislativa do Estado; de Mato ... , será aprovado pelo Governador, mediante decreto-lei, no dia de sua posse ... § 3º - Serão ... , propondo medidas destinadas a definição das responsabilidades financeiras, inclusive a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... deu-se, inicialmente, por meio do Decreto Presidencial nº 3.691/2000: Art. 1o As empresas ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 170. A ordem ... remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... deu-se, inicialmente, por meio do Decreto Presidencial nº 3.691/2000: Art. 1o As empresas ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 170. A ordem ... remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... deu-se, inicialmente, por meio do Decreto Presidencial nº 3.691/2000: Art. 1o As empresas ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 170. A ordem ... remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... deu-se, inicialmente, por meio do Decreto Presidencial nº 3.691/2000: Art. 1o As empresas ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 170. A ordem ... remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... deu-se, inicialmente, por meio do Decreto Presidencial nº 3.691/2000: Art. 1o As empresas ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 170. A ordem ... remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o ...