decreto legislativo definição
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Governança pública
...úblicas dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário (LORENTE, 2017; NEVES et al. , ... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ... AUTOR DEFINIÇÃO . Bresser-Pereira (1998, p. 33) Capacidade ...
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Direito digital
...Legislativo vem enfrentando de maneira razoável os desafios ... jurídico modificando o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), o Código Penal Militar ... (Zeviar-Geese, 1997-98) sugerem que a definição é mais ampla e inclui atividades como fraude, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...extra 8.9.20) . § 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste ..., enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...
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Direitos individuais e coletivos
...Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... que o sistema jurídico brasileiro (legislativo e jurisprudencial) tem evoluído no sentido de ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... a ele vinculadas; e IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações das áreas de competência ... do Poder Executivo, e com o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
...12, § 7º, IV, do Decreto" n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito inclu\xC3"... política do Executivo com a do Legislativo, representou uma resposta do Estado e da ...ública, está em questão a própria definição moderna do conceito de Estado, cujo sentido está ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...definição dos aspectos gerais da regra matriz tributária e ...Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ... -
Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... A) aprovação pelo Poder Legislativo. . B) parecer favorável do Ministério ... I. a definição das exigências de habilitação; . II. a ...
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Planejamento governamental
... de planejamento e orçamento do poder Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público da ... das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do ...ão os expressos nos artigos 3º e 4º do Decreto 9.203/2017. A transparência foca na ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 13-07-2020
MEDIDA CAUTELAR. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O ¿SELO FISCAL DE CONTROLE¿, E DETERMINOU SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E
... CONTROLE, ALÉM DE INDICAR, POR MEIO DE DECRETO. REGULAMENTAR, CONTROLE, GERENCIAMENTO E ...LEGISLATIVO, TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À. ... DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, A DEFINIÇÃO. DAS ATRIBUIÇÕES QUE CABEM AOS ÓRGÃOS ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... Nacional aprovou essa Convenção por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006;. Considerando que o Acordo entrou em vigor ... por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, ...
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O direito à ciência, a ADI 6.341 e a competência dos entes federados
Luísa Netto: O direito à ciência e a ADI 6.341
....282/2020 e 10.329/2020) que trazem a definição" das atividades e serviços essenciais. Houve tamb\xC3"ém a edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, levantando restrições ... -
Delação Premiada
... 2.1 Histórico e definição . A delação premiada é instituto de natureza ... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ...59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ...
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Acórdãos nº 2009470-65.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – MOGI MIRIM – NORMA QUE CONVOCA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DEFINIÇÃO SOBRE A DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO Á SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, COM O...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 15 DE ...ÇÃO DE PLEBISCITO PARA DEFINIÇÃO SOBRE A DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA ... -
Organização do estado brasileiro
... que devemos enfrentar é justamente a definição do que vem a ser Estado. . O termo Estado, para ... o Poder Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A ...ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 08-02-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ¿INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA NORMA,...
...INGERÊNCIA. INFUNDADA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO. PODER EXECUTIVO, UMA ...2) OBRIGA O EXECUTIVO ESTADUAL A EDITAR DECRETO PARA. DEFINIR ITENS EFICAZES DE SEGURANÇA CONTRA ...TRIBUTÁRIA, QUAL SEJA, A DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA. RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. EM ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 ...Capítulo IV. DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA. Art. 17. Para os efeitos deste Decreto, o termo ...
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Exercícios prácticos
... elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais. . B) O ...ão do seu direito líquido e certo à definição das disciplinas do currículo e do respectivo ...36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
... 8.080/90, secundada por um universo legislativo formado por decretos, resoluções, portarias e ... A sua regulamentação se faz através do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, ...ída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
... 8.080/90, secundada por um universo legislativo formado por decretos, resoluções, portarias e ... A sua regulamentação se faz através do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, ...ída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...Legislativo Federal, de parlamentares, da Secretaria Especial de Relações ...-Executiva compete: I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação das ações na área de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
..., de se perquirir a respeito de uma definição de poder tributário – que imporia uma ruptura ... funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário. . 5.2.1. Adotando um critério de ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
..., que não se encaixavam nessa definição, ficaram às margens da proteção oferecida pelo ... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ...