decreto legislativo definição
-
Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei complementar ... É ... Referida definição, como se vê, leva em conta apenas as diversas espécies normativas ...
-
Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados ... de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar ...
-
Processo legislativo
... 1 ... Assim, para além de uma definição formal do processo legislativo, pela qual ele é visto como um ... o texto da MP no que couber; e b) apresentar projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da ...
-
Exercícios prácticos
... elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... B) O ... ão do seu direito líquido e certo à definição das disciplinas do currículo e do respectivo ... 36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3" ...
-
O federalismo e seus princípios
... em que os princípios não são, por definição, proposições imperativas (não apresentam ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ...
-
A trajetória normativa da mediação: um diálogo entre Brasil e Itália
A retomada contemporânea da mediação é um processo diversificado e que sofre significativa influência dos sistemas jurídicos nacionais existentes em cada país. É importante reconhecer que a diversificação das práticas de mediação nos diferentes países se singulariza a partir de dois fatores que se pode destacar como determinantes: o contexto histórico de desenvolvimento da mediação e a...
... na Itália; a origem externa ao Poder Legislativo nacional da regulamentação normativa do ... por mediação, ao apontar sua definição", nos termos do art. 3º da Diretiva, que: ... \xC2" ... Assim, foi publicado o Decreto Legislativo n. 28 em 4 de março de 2010, ato ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... definição de sua natureza econômica, já que “não é ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... A resposta do Legislativo local era rápida, barata (pois ... não ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência ... órgãos do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... ção de índices, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios ... a essas mudanças no tempo, ... -
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ... ômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste ...
-
A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... ção do particular e a dos Poderes Legislativo e Judiciário, o que impediu por muito tempo a ... Com o advento do Decreto-lei n. 200/1967, a Administração Pública ... , tratando dos procedimentos para a definição das condições de emprego no serviço público ...
-
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... comparação, a lei não deixou de circunscrever, na própria definição de animal, quais bichos estariam sob o seu amparo, procurando mais regular ... 41 encontra, na aprovação do Decreto de 1934, seu marco legislativo inaugural ... 54 | Revista Brasileira de Direito Animal, e -issn: ...
-
Fórmula esquemática da Lei
... , no conjunto, a ordem do texto legislativo. A citada Lei Complementar n o 95, assim dispõe ... õem o preâmbulo, na cabeça da lei, do decreto legislativo ou da resolução ... No caso ... A definição da matéria em primeiro lugar e todas as demais ...
-
Acórdão Nº 8000098-85.2023.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 21-09-2023
... 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e, por conseguinte, ... ítica criminal adotada pelos Poderes Legislativo e Judiciário. In verbis:EMENTA: AÇÃO DIRETA ... do Presidente da República a definição das condições do indulto e, ainda que alegue o ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... absoluto e uniforme, para a definição do limite dos valores que podem ser ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ... Entretanto, aquela definição do Direito Penal de culpa grave passou a ser ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INCLUSÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO AGRAVADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -...
... , consequentemente, suspender a eficcia do Decreto Legislativo Municipal de Frei Inocncio/MG n 08, ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na práxis jurídica, a ... possibilidade de ser apresentada uma definição jurídica para a dignidade da pessoa humana. Como ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... -
Acordao N° 1625224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Embargos de declaração. Ações diretas de inconstitucionalidade. Objeto. Dispositivos legal e normativos. Artigo 26 do decreto nº 38. 555/17, que regulamenta a lei distrital nº 4. 257/08. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Exercício do poder regulamentar pelo chefe do poder executivo local. Extrapolação do alcance do normativo. Legalidade. Controle pelas vias ordinárias....
... ARTIGO 26 DO DECRETO Nº ... 38.555/17, QUE REGULAMENTA A LEI ... PLANO DE OCUPAÇÃO. DEFINIÇÃO DA ÁREA ... PÚBLICA E DA ATIVIDADE ECONÔMICA A ... INSTRUMENTO ... LEGISLATIVO BÁSICO. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... demais dirigentes do Ministério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional; III - assessorar ...
-
Acórdão Nº 0002745-59.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/1932) e considerando que a ação de ... Nesse panorama legislativo, o Estado do Tocantins, de acordo com cada ... encontrado o valor da condenação, a definição, entre os parâmetros fixados, do percentual dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... Art. 31. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
-
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder ... os atos de reorganização, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...