decreto legislativo definição
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Direito Administrativo
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2° da CF) ... somente foi criada em 1851 pelo Decreto 608 de 18/06/1851, e a primeira obra escrita, ... Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... processo de avaliação do PNSP, de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ... Ministério da Segurança Pública e aos integrantes do Susp a definição ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... qualquer ator da ar ena de definição do sentido da Constituição. Contudo, ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211392-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001 REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 314/340) interposto por...
... Decreto 17.042/1998, denominada como ¿direito pessoal ¿ ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... a que não se restringiu o Poder Legislativo distrital ao editar normas gerais; b) por ... , depende do bom entendimento, da definição e da fixação de funções, deveres e ... relação às pessoas com deficiência, o Decreto 6.946/2009 incorporou com status de Emenda ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... , de se perquirir a respeito de uma definição de poder tributário – que imporia uma ruptura ... funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando um critério ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério ... 39 desta Lei, quando da definição" de que trata o inciso V deste artigo ... § 3º \xC3" ... 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... 1º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (eDOC 1, p ... no mencionado decreto legislativo ... Manifestação pela negativa de seguimento ... 30 de novembro de 1937, pois possui definição restrita e limitada de bem cultural, para fins de ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... Decreto Lei 201/67 e no art. 264 do Regimento Interno da ... do legislativo municipal, com o período de duração do ... 15 partidos, além de um vereador sem definição. Os ... impetrantes uniram-se, formando Bloco ...
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Processo nº 0061635-21.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... CIONAL. DECRETO MUNICIPAL QUE A REGU- ... dos Poderes Executivo, Legislativo, ... incluindo as Cortes de Contas, ... referido, é certo que a definição de interesse coletivo ou geral, como ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... OBSERVÂNCIA DO ... DECRETO FEDERAL 7.053/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA ... ídos, sobretudo do Executivo e do Legislativo, têm ... engendrado sistemáticas violações ... b) Definição, ouvindo as prefeituras e a sociedade ... civil, ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... - CNUMAD, em 1992, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994, e promulgava pelo Decreto nº 2.519, de ... estudos e metodologias participativas que contribuam para a definição da abrangência e do uso de zonas de amortecimento para as unidades de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... O novo documento legislativo – especializado pela temática menorista – ... coisas na definição do Direito Civil, posto que não poderiam buscar ... Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ...
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O controle da administração pública
... 52 ... 52 O poder legislativo ganha maior relevo na divisão de competências ... é menor, em instrumentos de definição de prioridades dos gastos públicos ... Cabe ... ão pública mundial, houve a edição do Decreto-lei n. 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087933-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO ¿Art. 155, caput, c/c 14, II, ambos do CP. Pena de 07 meses de reclusão, em regime aberto, e 05 dias-multa. Apelante/apelado subtraiu, uma bolsa que continha um aparelho de telefone celular, de propriedade da vítima. Na ocasião, a vítima estava descarregando bebidas de um veículo quando o réu pegou a bolsa que estava no interior do veículo e fugiu. SEM RAZÃO A DEFESA:...
... desfavorável, eis que não há definição na ... lei penal que estabeleça um prazo ... da pandemia de COVID-19, na vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março ... de 2020 que ... -
Licitações
... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma ... Legislativo e do Poder Executivo das três esferas ... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Artigo 5º ... O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Constituição
... contemporânea, uma definição simples que possa servir de ponto de partida para ... Assim, por exemplo, um Decreto tem seu fundamento de validade em uma determinada ... previstas num único documento legislativo constitucional ou em diversos documentos ...
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Caracterização do direito do trabalho
... : aqui serão estudados tópicos como definição, denominação, conteúdo e função do Direito ... como luminar para o aperfeiçoamento legislativo da sociedade brasileira (dirigido, pois, ao ... Informações Sociais”) foi criada pelo Decreto n. 76.900, de 1975. Agregue-se que os dados do ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da presunção de inocência, assim tida como o ... de proteção, que gera para o Poder Legislativo o dever de estabelecer normas protetivas que ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Direito individual do trabalho
... Com todo o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo que terminaram por aprovar e ... terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ...
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Poderes administrativos
... com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente: ... 1 – Poder Vinculado ... ícia constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ...