decreto legislativo definição
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Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
... 8.080/90, secundada por um universo legislativo formado por decretos, resolues, portarias e ... A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 ... Capítulo IV ... DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA ... Art. 17. Para os efeitos deste Decreto, o ...
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Da abstração para o plano operacional
... sendo oportuno e conveniente – a definição" destes conceitos fica por conta desses atores pol\xC3" ... existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ... - Em vigor Decreto nº 10.211 de 30/01/2020. Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... , que não se encaixavam nessa definição, ficaram às margens da proteção oferecida pelo ... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ...
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Direito internacional público
... (b) há órgão central legislativo para todo o planeta; ... (c) há cortes judiciais ... seu conteúdo, elas não constituem a definição de normas internacionais de jus cogens; além ... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de imposição pelo Poder Legislativo são “teoricamente ilimitadas”, por ... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Acórdão Nº 8001592-77.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e, por conseguinte, ... ítica criminal adotada pelos Poderes Legislativo e Judiciário (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO ... do Presidente da República a definição das condições do indulto e, ainda que alegue o ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... demais dirigentes do Ministério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional; III - assessorar ... e do órgão colegiado; II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações na área de ...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... firmará com o Ministério do Desenvolvimento Social e para a definição dos serviços a serem contratados com o público a que se refere o art ... III - representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário; ... IV - técnicos, quando a pauta versar sobre temas de ...
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Direito Tributário
... que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos ... é sanada pelo instrumento legislativo escolhido (ou seja, o Estado não pode instituir ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de ... Capítulo II ... DOS SUBSÍDIOS ... Da Definição de Subsídios ... Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se que ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Não existe definição melhor. Alguns cargos tomam um tempo limitado, ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Elementos da análise institucional
... a respeito da mesma análise sobre o Legislativo, criticado por Blackstone. Bentham vê na ... importantes – quando da definição de uma estratégia interpretativa (VERMEULE, ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
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Direito Constitucional
... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... Se a definição de constitucionalidade é simples, como já se ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... Se a definição de constitucionalidade é simples, como já se ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... assimetrias na definição dos requisitos para a celebração dos acordos em ... e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e ... Judiciário. O diploma normativo ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... no campo reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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O governo eletrônico e os global players
... 7 Aldeia global é uma definição criada pelo filósofo e educador canadense ... pode ser aplicado no poder executivo, legislativo ou judiciário, com o objetivo de melhorar a ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ...
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As normas legais
... com força de lei, resolução e decreto-legislativo. As normas menores 6 , o decreto, a ... 8 ... A definição é de Kant, apud Mario Ferreira dos Santos – ...