decreto legislativo nº 924 2005
8702 resultados para decreto legislativo nº 924 2005
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu ... TURMA, Data de Publicação: - DJ 14/03/2005 p. 248) ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... 924, II do CPC. Entretanto, para desespero do ... o problema e manteve o silêncio legislativo, perdendo ótima oportunidade de definir a ... Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005, p. 191) ... EBOOK ... -se em faculdade do exequente pelo Decreto 9.549 de 1886 ... EBOOK EXECUCAO.indb 457 ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... a matéria, e, em decorrência pediu o decreto de redução da carga horária em 50% (cinquenta ... 924, ll, do Código de Processo Civil. Dispenso o ... fora admitida, na data de 1º de janeiro de 2005, para o exercício no cargo de Auxiliar Técnica, ... lei não obedeceu ao processo legislativo, restando eivada de inconstitucionalidade e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - ART.1.013, §4º, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - SUCESSORES - ESPÓLIO ENCERRADO - CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. REJEIÇÃO DA...
... 924, V, do Cdigo de Processo Civil. O ... no Tributrio - RPACE - regulado pelo Decreto 46.668/2014, e no pelo Decreto 6.514/2008, no ... Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228). 6. Recurso Especial provido. (REsp ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ... -
Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... Vistos, etc ... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... TURMA, Data de Publicação: - DJ 14/03/2005 p. 248) ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-03.2011.5.06.0018), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO DA TIM CELULAR S.A.. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE A RECORRENTE E O RECLAMANTE QUE RESTOU ABRANGIDO PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM NOVA ASSENTADA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VÍNCULO DIRETO QUE NÃO SE CONHECE. Não pode ser conhecido o pedido de reconhecimento de vínculo direto, quando este restou abrangido pelo efeito...
... entendimento que extrai do artigo 276 do Decreto n º 3.048/99 e dos itens 12 e 23 da Ordem de ... , à s fls. 913/924, consignando que a CSU CARDSYSTEM S.A arguiu o ... Se é exato que o Poder Legislativo n ã o disp õ e da atribui ç ã o discricion á ... PROC. TRT-01375-2005-016-06-00-2, de que fui relator, perante a ... -
Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... TURMA, Data de Publicação: - DJ 14/03/2005 p. 248) ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Desse modo, tendo sido transitada ... Legislativo ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... ícios, razão pela qual requereu o decreto de extinção, e em tempo, renunciou ao prazo ... 924, ll, e 925 do Código de Processo Civil, ... o setor de Recursos Humanos do Legislativo Municipal. A requerente nos autos discorreu ... 683/2005 também assegura aos contratados temporariamente: ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... TURMA, Data de Publicação: - DJ 14/03/2005 p. 248) ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... Para tanto, foi publicado o Decreto Judiciário nº 274/2013 através do qual foi ...
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Acórdão nº 1.0570.15.002268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ANTERIOR À CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Tendo o executado quitado as prestações em atraso, não se vislumbra mais necessidade e utilidade no prosseguimento da execução, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 485, VI, CPC, ante a superveniente falta de...
... a execuo com julgamento de mrito (artigo 924, II, do CPC. A deciso recorrida deu causa a ... esfera de competncia do Poder Legislativo. A sequncia de prorrogaes foi quebrada e ... os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros ... PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 ... -
Acórdão nº 1.0570.15.002268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ANTERIOR À CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Tendo o executado quitado as prestações em atraso, não se vislumbra mais necessidade e utilidade no prosseguimento da execução, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 485, VI, CPC, ante a superveniente falta de...
... a execuo com julgamento de mrito (artigo 924, II, do CPC. A deciso recorrida deu causa a ... esfera de competncia do Poder Legislativo. A sequncia de prorrogaes foi quebrada e ... os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros ... PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/67), além de possível incidência ... (STJ - REsp: 773035 RN 2005/0132698-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES ... , verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da ... “Art. 924. Extingue-se a execução quando: ... III - o ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 174, do CTN, antes da vigência da LC 118/2005, o que se enquadrava perfeitamente aos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001037-78.2015.5.06.0411), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A interpretação sistemática dos dispositivos que regem a matéria exige que, antes de se decidir efetivamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, necessária se faz a intimação do exequente para pronunciamento, o que, na situação ora examinada, efetivamente ocorreu, tendo o autor se...
... ões em toda a sociedade, inclusive com Decreto de Estado de Calamidade Pública no ano de 2020 Decreto Legislativo n. 6, de 2020, de 20.3.2020 até dezembro de ... 5/2005, mediante a qual foi alterado o art. 50 do ... 924, V do CPC ... Com relação às custas ... -
Acórdão Nº 5001911-97.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 924, II, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA...
... 924, II, do CPC (evento 25). Em suas razões, rogou ... 24, na redação dada pela LCE n. 291/2005). A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder ... à legislação federal, em especial ao Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, ... , não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas ... -
Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... TURMA, Data de Publicação: - DJ 14/03/2005 p. 248) ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.875 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 2 ... DECRETO ... 09/000.442/2004 09/000.127/2005 09/000.380/2004 09/000.231/2004 09/000.130/2004 ... 1 924 28/12/2020 284389986 33613295000120 ... BERSEBA ... e ao Poder Legislativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0085100-15.2005.5.06.0014 (00851-2005-014-06-00-5)), 18-04-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela...
... 924/926. É o relat ó rio. VOTO: Da altera ç ã o ... , de acordo com o artigo 276 do decreto n º 3.048/99, que aprova o regulamento da ... Constitucional, mormente ao processo legislativo, porque a defini ç ã o de tributos e de suas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025236-85.2019.8.19.0000 (Cível), 31-05-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade tendo em mira a LCE nº 184/2018, que dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro. 2. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é...
... do Poder Legislativo questões inerentes à Administração ... da ... Instituto Rio Metrópole, por Decreto em prazo de até 1 ... (um) ano da data da ... CARLOS AYRES BRITTO, DJ ... 24/08/2005) ... Em que pese a PGE sustente a ...