decreto lei 11282 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 8159 do Mato Grosso do Sul, 26-03-2012
... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 13.398, DE 23 DE MARÇO ... ório conforme Resolução CONAMA 369/2006; ... IX. Construção de reservatórios d’água ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0507803-23.2017.8.05.0080 - Ação ... 2006. NÃO INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS ... 9º, do Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8883 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2015
... Deputado JUNIOR MOCHI ... Presidente ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.151, DE 16 DE MARÇO ... 5.992, de 19 de dezembro de 2006; ... II - a contratação de pessoal, por tempo ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... 3. O Decreto de prisão e os sucessivos indeferimentos do ... ART.147 DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI 11.340/2006 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA ...
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Acórdão nº 0008246-75.2011.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Diciembre de 2012
... : Antonio Renildo Brito dos Santos (OAB: 11282/BA) Apelante : Danilo Nunes da Silva Apelado : ... 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 PLEITO ABSOLUTÓRIO SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS ... de recorrer em liberdade, modificando o decreto penal condenatório também neste aspecto. Ocorre ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8678 do Mato Grosso do Sul, 20-05-2014
... DECRETO NORMATIVO ... REPUBLICA-SE POR CONSTAR ... 3.345, de 22 de dezembro ... de 2006 e n. 3.547, de 21 de julho de 2008, ... D E C R E ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... 16, da Lei nº 11340/2006, ao tempo em que determino ao cartório que ... /BA), ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0505033-23.2018.8.05.0080 - Ação ... não apresentou resposta à acusação, decreto a sua revelia, e, com fulcro no art. 366, do ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 ... Sustentam os Impetrantes, em síntese, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, ... : Antonio Renildo Brito dos Santos (OAB: 11282/BA) Apelado : Ministério Público do Estado da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8743 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2014
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.036, DE 21 DE AGOSTO ... Estadual nº. 12.094 de 28/04/2006 ... Considerando que através do Processo n ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... 24-A, da Lei nº 11.340/2006 ... Alega, em síntese, que “a medida foi ... : Antonio Renildo Brito dos Santos (OAB : 11282/BA) Relator: Paulo Sergio Barbosa de Oliveira ... :30h, excepcionalmente, de forma virtual (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.046177-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Enero de 2009
... Decreto nº 1.602/95). Para combater essa prática e ... Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 05.06.2006), bem como do Ministério Público Federal ... A ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8784 do Mato Grosso do Sul, 22-10-2014
... DECRETO ‘O’ Nº. 073/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 ... OBJ: DESPESA DEVOLUÇAO SALDO CONVENIO 965/2006 ... EMBASAMENTO LEGAL: Lei FEd. Nº 10.520/01, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é ... 39, § 5º, inciso I, do Decreto 3.000/1999, atualmente revogado pelo Decreto ... (s): ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 241 ...
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Decisão Monocrática nº 0006735-17.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 31 de Mayo de 2011
... Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 05.06.2006) ... A atribuio de efeito suspensivo aos ... 1 da lei adjetiva civil e ao artigo 69 do Decreto-lei n 167/67. - Hiptese em que eventual excesso ...
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Feira de santana - Vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... 16 da Lei no 11.340/2006 ... DATA: 23 de novembro de 2022, às 16:00 ... O réu foi preso em razão de decreto de prisão preventiva em data de 15.07.2022, ... ADVOGADO: Renildo Brito dos Santos., OAB: 11282/BA ... Estagiária: Emanuelle Almeida Lima ...
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Acórdãos nº 2151513-88.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... penalizar o exequente com o decreto de prescrição, favorecendo por outro ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 208). Todavia, aqui cabe ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... III, alíneas "a" e "b", da Lei 11.340/2006, com vistas a resguardar a integridade física e ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0300155-68.2020.8.05.0080 - ... , do Código Penal brasileiro, e 21, do Decreto-Lei 3688/1941, no contexto de violência ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8653 do Mato Grosso do Sul, 08-04-2014
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO N° 13.937, DE 7 DE ABRIL DE 2014 ... Dá nova ... 12.207, de 14 ... de dezembro de 2006 ... DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2014 ...
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Feira de santana - Vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... , percebe-se que a aplicação da Lei 11.340/2006 esta condicionada a violência de gênero tendo ... , do Código Penal brasileiro, e 65, do Decreto-Lei 3688/1941, imputados a Max Suel Silva Amorim ... /BA), ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282 ...
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Feira de santana - 2ª vara crime
... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0500090-89.2020.8.05.0080 - Ação ... DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0000072-19.2006.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento ... Decreto o perdimento da arma de fogo em favor da União ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8505 do Mato Grosso do Sul, 30-08-2013
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 13.735, DE 29 DE AGOSTO ... nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, ... /BA), ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0005369-60.2013.8.05.0080 - ... ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, é essencial que a comunicação ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... em cumprimento ao quanto determinado pelo Decreto nº 260/2014 c/c o Decreto nº 407/2012 e ... ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) ... ... DANIEL ... , do Conselho Universitário da UNEB, nº 368/2006 e 1056/2014, in verbis: ... “Art. 16 - A ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8201 do Mato Grosso do Sul, 29-05-2012
... DECRETO NORMATIVO ... ERRATA ao Decreto n. 13.428, de 25 ... Oficial n. 6.876, de 27 de dezembro de 2006, para INSPEÇÃO MÉDICA e POSSE, ... observadas ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... 0002884-52.2006.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVEL ... ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) ... ... CIRO ...