decreto lei 11282 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 8262 do Mato Grosso do Sul, 27-08-2012
... 1º § 3º do Decreto 12.941, de 08 de março de 2010, ... Art. 1º ... 2005, e Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, ... R E S O L V E: ... Art. 1°. Instituir a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.299 do Mato Grosso do Sul, 08-10-2020
... DECRETO ... 16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2006 1 13/004291/2006 ... 16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2008 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8395 do Mato Grosso do Sul, 19-03-2013
... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L ... 1. ed. São Paulo, vo- ... lume 2, 2006. 53 p ... f) CORPO DE BOMBEIROS. Manual de ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0002656-83.2011.8.05.0080 - ... 33 da Lei 11.343/2006. A Denúncia foi oferecida em 18/02/2011 e seu ... Ocorre que, os fundamentos apontados no decreto prisional permanecem hígidos, de modo que ainda ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8603 do Mato Grosso do Sul, 27-01-2014
... 10.520/2002, Decreto Estadual n.º 11.676/2004 e Decreto Estadual n.º ... n.º 12207/2006 e resolução SEFAZ 2093/07 ... Vigência: ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... O decreto prisional de Fabrício jamais foi cumprido e o ... 33 da Lei 11.3438/2006 e art. 2º da Lei 12.850/2013, na forma do art ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282"/BA) - Processo 0506538-20.2016.8.05.0080 - Petiç\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8637 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2014
... 8° do Decreto n. 10.604, de ... 21 de dezembro de 2001, e ... ção Normativa Nº 01/06, de 03 de julho de 2006, que também se constituem ... objeto de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8119 do Mato Grosso do Sul, 26-01-2012
... Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os ... 2º, X, do Decreto ... Estadual nº 12.207/2006, no art.17, II, a, da Lei nº. 8.666/93 e ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... 0002222-88.2006.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVEL ... ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) ... ... CAYO REIS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8572 do Mato Grosso do Sul, 09-12-2013
... DECRETO ‘O’ Nº. 092/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 ... Estadual nº12.059, de 17 de março de 2006, § 1º ... do art. 7º c/c §§§ 1º, 2º e 4º ...
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Decisão Monocrática Nº 0118427-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 5º da ... no art. 11 da Lei 11.282/2006, resultante da conversão da MP 267/2005, in ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... 33, caput , da Lei nº. 11.343/2006, c/c art. 329, caput , do Código Penal ... Salienta, com efeito, que o decreto" preventivo carece de fundamentação idônea, cal\xC3" ... ) ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) GUILHERME CEDRAZ SANTIAGO LIMA (BA 67374) ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0002622-05.2006.8.05.0074 Apelação Cível Jurisdição: ... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - ... (s): ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) ... CIRO OLIVEIRA TEIXEIRA (BA 39968) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8866 do Mato Grosso do Sul, 23-02-2015
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 14.140, DE 20 DE ... 11.658/2004, n. 12.109/2006 e n ... 12.259/2007 e resolução SEFAZ 2093/07 ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... momento preliminar, a manutenção do decreto prisional para evitar negativa repercussão ... : Antonio Renildo Brito dos Santos (OAB: 11282/BA) ... Apelado : Ministério Público do Estado ... 155 - 0002389-96.2006.8.05.0271Recurso em Sentido Estrito ... Comarca ...
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Diário do Executivo, 08-04-2021
... X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar ... do Decreto nº 44.213, de 27 de janeiro de 2006, de servidor lotado no quadro de pessoal do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7748 do Mato Grosso do Sul, 16-07-2010
... EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA ... DECRETO ‘O’ Nº. 062/2010, DE 15 DE JULHO DE 2010 ... do C Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2006-CORPORATIVO Nº ... 0003/2006-SEGES ... Processo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8825 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2014
... Governador do Estado ... DECRETO “E” Nº 69, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 ... Estadual nº. 12.094 de 28/04/2006 ... Considerando que a empresa Rafael Arantes ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 13 de ... hígidos os fundamentos apontados no decreto prisional, inexistindo elementos aptos a alterar ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0503916-60.2019.8.05.0080 - ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... 16, da Lei nº 11340/2006, ao tempo em que determino ao cartório que ... decreto-lei 3688/1941, por duas vezes imputado a Robson ... /BA), ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0505033-23.2018.8.05.0080 - Ação ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ção da data dos leilões, tem-se que o Decreto-Lei n.° 70/66, cujos artigos 29 a 41 também ... Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se ... : Antonio Renildo Brito dos Santos (OAB: 11282/BA) ... Advogado : Humberto Antonio Lantyer ...