decreto lei 11282 2006
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; . b) A ... EM PROVIMENTO 2 DECISÃO 0000066-12.2006".8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdi\xC3"... ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (BA 11282) . . . . ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9233 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2016
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de. 1998,. D E C L A ...ções das normas da ABNT - NBR 12.212/2006" e NBR 1244/2006. respectivamente “Projeto de po\xC3"...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.183 do Mato Grosso do Sul, 27-05-2020
...DECRETO ...12.218, de 28 de dezembro de 2006 no seu artigo 142, inciso. VII;. Considerando a ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
....025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 803/2021, DE 17/12/2021 - ...9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0000639-16.2007.8.05.0080 - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8460 do Mato Grosso do Sul, 27-06-2013
...DECRETOS NORMATIVOS. DECRETO n. 13.666, DE 26 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA A ...12.207, de 14 de dezembro de. 2006. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2013. ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0302382-75.2013.8.05.0080 - Ação ...33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, III do mesmo diploma legal. Na ... aptos a alterar o panorama exposto no decreto prisional, consoante inteligência do art. 316 do ...
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Decisão Monocrática nº 5010054-34.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Mayo de 2013
...no DJU de 05.06.2006). . A atribuição de efeito suspensivo aos ...1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os ...
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Atas de Registros de Preços. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 022
... . . . . 04 . . . (11282). DISCO DE ANTIBIÓTICO AMPICILINA + SULBACTRAM ...de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do ... Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15. de junho de 2007, do ...
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Retificações. Retif Extr 022-23 202200010043975 PE 004-23
... . . . . 04 . . . (11282). DISCO DE ANTIBIÓTICO AMPICILINA + SULBACTRAM ... nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019, do ...de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ausência de fundamentação idônea do Decreto Preventivo. . . Pugna pela concessão ...ódigo Penal; 33, caput , da Lei nº 11.343/2006 e 12 da Lei nº 10.826/03. . . Alega o ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... . . . . . De conformidade com o Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, ...Revista dos Tribunais, 2006, pág. 335: . “ Tentativa de conciliação. ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA), CELSO MARCON (OAB 24460/BA) - Processo ...
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Decisão Monocrática nº 5020751-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 12 de Diciembre de 2012
...23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. 2. É aplicável a pena ...no DJU de 05.06.2006). . A atribuição de efeito suspensivo aos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8844 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2015
... em vista os dispositivos constantes no Decreto n. 12.410, de 20 de setembro de 2007, torna ... Estadual nº12.059, de 17 de março de 2006, § 1º do. art. 7º c/c §§§ 1º, 2º e 4º do ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... autos, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020. Link para acesso à sala virtual pelo ... Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ciente a ... juntando aos autos a MATRÍCULA DO IMÓVEL 11282, registrado no 6º Cartório de Registro de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8557 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2013
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO n. 13.806, DE 14 DE NOVEMBRO ...n. 001/2006 – SEGES/SEJUSP/AGEPEN, de 7 de julho de 2006, ...
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Acordão nº 20121402660 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Diciembre de 2012
... ser devidos apenas a partir de 23/02/2006; recolhimentos fundiários entre a dispensa e a ...12 do Decreto-Lei n. 509/69. Nego provimento também no ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
...33 da Lei 11.343/2006. A prescrição é instituto de direito ... 11343/06, a alteração promovida pelo Decreto 9785/2019 afetou incidência típica, na medida .../BA), ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0006497-23.2010.8.05.0080 - ...
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Decisão Monocrática nº 0017999-65.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 14 de Junio de 2010
...no DJU de 05.06.2006). A atribuição de efeito suspensivo aos ... ESPECIAL EM QUE SE APONTA VIOLAÇÃO DE DECRETO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
...33 e 35 da Lei 11.343/2006 e Reginaldo Mendes Pereira, Rodrigo Gonçalves e ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0300427-72.2014.8.05.0080 - ... 12 do mesmo diploma legal, haja vista o decreto 9847/2019 c/c a portaria nº 1.222, de 12 de ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
...16, da Lei nº 11340/2006, ao tempo em que determino ao cartório que .../BA), ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0501676-06.2016.8.05.0080 - Ação ..., do Código Penal brasileiro, e 21, do Decreto-Lei 3688/1941, em data de 07/01/2018, imputados a ...
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Feira de santana - Vara dos feitos relativos a tóxicos e acidentes de veículos
...Decreto o perdimento da quantia apreendida em poder do ..., objeto deste procedimento, ocorreu em 21/02/2006. Considerando-se que a prescrição da pretensão ... ADV: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0500910-11.2020.8.05.0080 - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8840 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2015
...ÇÃO LEGAL: § 2°, do artigo 8° do Decreto n. 11.261 de 16/06/03, e na. justificativa ...3.190, de 28 de março de 2006, combinado. com os art. 7o. , § 2o. , e art. 8o. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8479 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2013
...CAMPO GRANDE-MS. DECRETOS NORMATIVOS. DECRETO" Nº 13.694, DE 23 DE JULHO DE 2013. Dá nova reda\xC3"...2006, e suas alterações, para os efeitos de ...