Emprazamento

49 resultados para Emprazamento

  • Classificação vLex
  • nº 1997.42.00.000601-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E "DESAPROPRIADO" POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ENTÃO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. DESTINAÇÃO À AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA/RR. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA "DESAPROPRIADA" E AFETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DE...

    ...A alegação de que "os sucessivos títulos de transmissão do domínio útil, tanto quanto as transcrições de registros que atribuíram a forma de transferência do emprazamento são NULOS, PLENO JURE, com suporte no sistema legal de nulidade dos atos jurídicos", além de contraditória em face da principal causa de pedir - a pretensa desapropriação - não foi objeto de ...

  • Decisões Monocráticas nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (fls. 433-4), manejam agravo de instrumento Antônio Figueiredo e Outros. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a deserção. Na minuta, os agravantes limitam-se a repisar as teses...

    ...2.038)’], ‘Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ...XV, parte III, verbete superfície. . Vocabulario jurídico , v. III, p. 3. . “Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos,ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Enfiteuse
  • Origem histórica

    ...Clóvis Bevilaqua, tecendo suas observações ao artigo 678 do Código Civil de 1916, que traz o conceito da enfiteuse civil, ensina que: “De Portugal vieram os nomes de emprazamento e aforamento. Emprazamento ou prazo é a concessão de terras, que faz o dono ao cultivador, para que as beneficie, pagando-lhe certo prêmio anual. Aforamento ou foro é a aquisição de direitos de ...

  • Enfiteuse contemporânea

    ...O conceito da enfiteuse está bem posto no artigo 678 do Código Civil de 1916, que desta forma dispõe: “Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto, ...

  • Acórdão nº 198/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

    Representação De Equipe De Auditoria. Impropriedades Nos Procedimentos Para Desapropriação De Terras E Relocação Da População Afetada Pelas Obras De Duplicação Da Rodovia Br-101, No Estado Do Rio Grande Do Norte. Conhecimento. Acórdão N. 1.748/2009 - Plenário. Verificação Do Cumprimento Das Determinações Encaminhadas Ao Dnit

    ... pagamentos de imóveis aforados, salvo se não mais em vigor a enfiteuse, foram efetuados exclusivamente na via judicial, encaminhando, caso afirmativo, a comprovação da extinção do emprazamento para o bem desapropriado amigavelmente pelo processo DNIT 50614.000053/2007-65. 6. Em resposta à referida diligência (fl. 168), o DNIT apresentou os documentos de fls. 2/7 (Anexo 2), cujos teores ...

  • Decisão da Presidência nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (fls. 433-4), manejam agravo de instrumento Antônio Figueiredo e Outros. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a deserção. Na minuta, os agravantes limitam-se a repisar as teses...

    ...2.038)’], ‘Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0158996-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Agosto de 2010

    Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quarta Turma Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ABSTENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO RELATIVAMENTE À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEI...

    ..."Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Processo nº 0233689-24.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE DENOMINADA 'SILVA PORTO' GRAVADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES NO BAIRRO DE BOTAFOGO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Prejudiciais de mérito. Alegação de prescrição extintiva da pretensão autoral, bem como de prescrição...

  • Acórdão nº REsp 1232803 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO...

    ..."Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Acórdão nº 2010/0216356-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1222761/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)

    ..."Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0108508-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Junho de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que deixou de admitir recurso especial i...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0208520-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2011

    1.150.579/MG, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 17/08/2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87,

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154681-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Setembro de 2011

    TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. PRECEDENTE: ERESP 1.104.363/PE, CORTE ESPECIAL, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, D...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0147962-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Outubro de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando a declaração de inexigibilidade de laudêmio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "o referido Decreto-Lei, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do Decreto-Lei 9.760/46, que dava ensejo à cobrança do laudêmio para os imóveis não-forei...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1224347 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (arti

    ...'Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0085926-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Acórdão nº 2010/0222628-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (arti

    ...'Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0161301-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0132151-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Acórdão nº 2010/0222628-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que "a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União condiciona-se ao prévio recolhimento de laudêmio. Isto porque, não obstante o instituto do laudêmio estivesse...

    ..."Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0107757-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso esp...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0026610-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Outubro de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando a declaração de inexigibilidade de laudêmio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "é ilegal a cobrança de laudêmio nas transferências de terrenos de marinha em regime de ocupação"(fl. 168). Nas razões do recurso especial (fls. 180-185), a recorre...

    ...(enfiteuse) e o laudêmio, institutos já extintos pelo Código Civil vigente:. "Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto ...