decreto lei 11689
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Editais - Orçamento e Gestão
... - Decreto- Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941, introduzido pela ... Lei Federal ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... ação, perdoando o ofensor ou simplesmente conformando-se com o decreto absolutório. 1514 c) Vicente Greco Filho, em posicionamento ...
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Editais - Governo
... Desempenho Individual a que se refere o Decreto 58.079, de ... 25-05-2012, que antecedem o processo de Progressão, sendo ...
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Editais - Projetos, Orçamento e Gestão
... Desempenho Individual a que se refere o Decreto 58.079, de ... 25-05-2012, que antecedem o processo de Progressão, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 184230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... prisão e ainda se manteve foragida por mais de dois meses após o decreto de sua prisão, cujo paradeiro somente foi encontrado após minuciosa ...
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Decisão da Presidência nº 184230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... prisão e ainda se manteve foragida por mais de dois meses após o decreto de sua prisão, cujo paradeiro somente foi encontrado após minuciosa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5018830-76.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... Requer, inclusive por liminar, a revogação do decreto prisional, para que possa recorrer em liberdade, inclusive com a fixação ...
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Editais - Gestão e Governo Digital
... Lei Estadual nº 9323/66, regida atualmente pelo Decreto-Lei ... nº 257/70, com sede à Av. Ibirapuera, nº 981, Vila Clementino, ...
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Acordão da , 07-03-2023
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÃRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 252, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NO FORO APROPRIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS NÃO VERIFICADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO TRATADA NA AÇ
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do artigo 20 ... da Lei nº 7.492/1986. Dessa ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA...
... aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do artigo 20 ... da Lei nº 7.492/1986. Dessa ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI.AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE FORAGIDO. RECUSO DESPROVIDO.1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição dasegregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, emliberdade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08046661420164058200), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO CONFORME A PRETENSÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFPB ao pagamento de anuênios em favor do autor, no percentual de 26%, compensando as verbas pagas a este título,
... que não resta configurada nenhuma das hipóteses elencadas pelo Decreto" nº 20.910/1932; b) Anular a sentença no que tange à redu\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0066796-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA EM 07.08.2007, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL PERICULOSIDADE DO RÉU HAJA VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E O MODUS OPERANDI (O PACIENTE, POLICIAL MILITAR QUE SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO NA CADEIA PÚBLICA DA CIDADE, TERIA...
... , alegando, para tanto, (a) ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, (b) excesso de prazo na formação da culpa e (c) ... -
Decisões Monocráticas nº 1255692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... 1º, II e VII, do Decreto -Lei 201/1967, em razão de, na condição de prefeito do município de ...
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Acórdão nº HC 139427 / PI de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...
... inerente à sentença provisional, caracterizando verdadeiro decreto condenatório ... Requer a concessão da ordem para que seja anulada ... -
Acórdão nº 2009/0116464-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de...
... inerente à sentença provisional, caracterizando verdadeiro decreto condenatório ... Requer a concessão da ordem para que seja anulada ... -
Decisão da Presidência nº 161946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/ Requisitos formais ... Estão presentes os requisitos formais da ...
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Decisões Monocráticas nº 161946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/ Requisitos formais ... Estão presentes os requisitos formais da ...
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Decisões Monocráticas nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 35 C/C ARTIGO 40, IV E VI, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS...
... decreto condenatório, tem-se que a decisium é nula, devendo, portanto, ser ... -
Decisões Monocráticas nº 135824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... a regra do artigo 312 do CPP, uma vez que não fundamentou o decreto prisional ... Alega que não se apresenta razoável que esse réu ...
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Decisão da Presidência nº 135824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... a regra do artigo 312 do CPP, uma vez que não fundamentou o decreto prisional ... Alega que não se apresenta razoável que esse réu ...
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Decisão da Presidência nº 162079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... 319 do CPP. 3 ... In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, bem como em consulta ao andamento ...