decreto lei 11719
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Acórdão nº 0008347-11.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2014
... Comarca de Juazeiro, consoante Decreto Judiciário de n.º 1115, ... de 17.12.2013, publicado no DJE n.º 1102, ...
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Acórdão nº 0500764-97.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2019
... 302 DO DECRETO-LEI Nº 1.002/69. PRECEDENTES ... ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ...
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Acórdão nº 50013166220208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Julgamento 7000802-85.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão nº 51201679820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... A prova, como visto, mostrou-se plenamente apta ao decreto condenatório, lastreada que está na narrativa harmônica e firme das ...
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Acórdão nº 0000108-64.2011.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão nº 0508628-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Marzo de 2018
... 11.719/08, EM DETRIMENTO DO ART. 302 DO DECRETO-LEI Nº 1.002/69 ... PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ...
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Acórdão nº 50050043320218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste qualquer motivo para duvidar ...
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Decisao Nº 0301707-42.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA E DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ESCRITAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... decreto condenatório, servindo para a formação do convencimento do magistrado, ... -
Acórdão nº 49455 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 3 de Febrero de 2015
... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo ...
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Acórdão Nº 0000247-77.2020.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... bis in idem ... O art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 é punido com pena de prisão ... Apelação conhecida e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... empírica, e, nessa medida, convincente justificativa para um decreto condenatório. O convencimento que, proveniente da prova, se mostra ...
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Acórdão nº 50289883020138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA ...
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Acórdão nº 0002901-70.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
... 302 DO DECRETO-LEI Nº 1.002/69. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO ... DO SISTEMA ACUSATÓRIO ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃ
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Acórdão nº 24937 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 25 de Agosto de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 29 ... art.: 7 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... art.: 400 ... leg.: federal decreto-lei nº.: ...
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Acórdão nº 0537096-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... DO ART. 302 DO DECRETO-LEI Nº 1.002/69. PRECEDENTES ... ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0216.12.001031-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... pelas declarações das vítimas e testemunhas, a manutenção do decreto condenatório é medida de rigor. 2. O crime de corrupção de menores é ...
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Acórdão Nº 0006318-08.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... Esse é o raciocínio decorrente do disposto no art. 806 do Decreto-Lei nº 3.689/41, ... conforme bem explicitado pela doutrina: ... “A lei ...
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Acórdão Nº 0001655-14.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... art. 33, § 2º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848/40 ... Incabível, também, a substituição da carga ...
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Acórdão Nº 0004452-79.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... após a prolação do decreto condenatório ... Assim, com o objetivo de garantir a efetividade do ...
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Acórdão nº 386 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Agosto de 2014
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ...
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Acórdão Nº 0001808-48.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... 180.1 – AP) ... A Lei nº 11.719/08 trouxe mudanças no Decreto-Lei nº 3.689/41, acrescentando, na ... temática da sentença, o ...
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Decisao Nº 0005157-98.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-12-2020
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. 1) DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. INTERROGATÓRIO DOS INSURGENTES FOI REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS VÍTIMAS. NÃO OBSERVÂNCIA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 400 DO CPP E DA DECISÃO PLENÁRIA DO...
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ... -
Acórdão nº 124 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ...