decreto lei 11719
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Decisão da Presidência nº 30799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 1086395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... o efetivo prejuízo decorrente das penas substitutivas impostas no decreto condenatório ... No que diz respeito à pena restritiva de prestação ... - Acórdão nº 3204 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
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Decisões Monocráticas nº 1251544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 142608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... 400 - redação Lei nº 11.719/08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69 ... 8. O escopo de conferir maior efetividade aos ...
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Decisão da Presidência nº 162403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 162631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... faz ressalva que, conforme o Regulamento Disciplinar do Exército (decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002), quando a conduta praticada estiver ...
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Decisão da Presidência nº 162631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... faz ressalva que, conforme o Regulamento Disciplinar do Exército (decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002), quando a conduta praticada estiver ...
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Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Em consequência, não merece reparo o Decreto condenatório imposto pelo Colegiado Julgador de primeiro grau ...
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Decisões Monocráticas nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Em consequência, não merece reparo o Decreto condenatório imposto pelo Colegiado Julgador de primeiro grau ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃOEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIOCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM E CORRUPÇÃOPASSIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO ÀAÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO3
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Decisões Monocráticas nº 37851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 37851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 151332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... mostraram-se suficientemente aptas para a imposição de um Decreto condenatório ... O Réu tentou corromper o Ofendido a praticar com ele ...
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Decisões Monocráticas nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... mostraram-se suficientemente aptas para a imposição de um Decreto condenatório ... O Réu tentou corromper o Ofendido a praticar com ele ...
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Decisão da Presidência nº 141778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão Nº 166536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão nº 0500624-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art ... 400 do Código de Processo Penal, ...
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Decisão monocrática Nº 1310573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 145255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 175041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...