decreto lei 11719
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Julgamento 0000040-78.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
... 8º do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/92), a dupla utilização de uma mesma situação fática, em primeiro ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 50002642420218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... segregado e permanecem hígidos os motivos que ensejaram o decreto prisional, tendo em vista a gravidade concreta do crime praticado e a ...
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Decisões Monocráticas nº 664134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2012
... ítima pelo prejuízo experimentado, a mesma deve ser excluída do decreto condenatório ... A Lei 11.719/08, que alterou a redação do art. 387 do ...
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Decisão da Presidência nº 664134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2012
... ítima pelo prejuízo experimentado, a mesma deve ser excluída do decreto condenatório ... A Lei 11.719/08, que alterou a redação do art. 387 do ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026526-72.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
PRODECIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de...
... IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, ... INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F ... DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 08020382220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-04-2020
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual ...
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Decisão Nº 08020382220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-03-2020
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão nº 70084602531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PROVA SUFICIENTE ... 1. DECRETO CONDENATÓRIO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Para a ...
- Acórdão nº 115698 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
- Acórdão, Processo nº 5013335-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Acórdão nº 3321 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2016
... art.: 13 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ...
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Acórdão nº 70083461152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA ... - PRELIMINAR ...
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Decisao Nº 0501197-80.2018.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEI ANTIDROGAS. APELANTE SENTENCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). PENA FINAL DOSADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CALCULADO CADA DIA-MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DETERMINADO O REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONCEDIDO AO APELANTE
... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO PROLATADO POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ...
- Acórdão nº 99609 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2010
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Processo nº 0069956-11.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... Art. 001º, da Lei nº 11719, de 20 de junho de 2008, na parte que ... Decreto-Lei ... nº 3689, de 03 de outubro de 1941). ...
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Alegações finais por memoriais em estelionato (Modelo 2)
... Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata ...
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Acórdão nº 0022749-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017
... FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA DECRETO DE ... PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ... AUTORIZADORES ...
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Acórdão nº 50009704520188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos ampara o decreto condenatório, em relação aos crimes de lesões corporais e de ameaça ...
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Acórdão nº 50017830720228210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... da Penha, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, pois geralmente é a única prova do acontecimento do ...
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Decisão da Presidência nº 1167295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... À LEI PENAL, ILEGITIMIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, INCONFORMISMO COM APLICAÇÃO DA PENA ... FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022733-59.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III (TRÊS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da pretensão absolutória por insuficiência de provas: A materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas
... processual apresenta-se robusta e apta a ensejar o ... decreto condenatório ... Finda a instrução criminal, restou comprovado que ... -
Direito Processual Penal
... previsto no artigo 149-A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a serem adotadas, poderá ...