decreto lei 11719
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029577-53.2019.8.19.0066 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. QUANTO À DOSIMETRIA,...
... do-se a manutenção do decreto condenatório ... Da dosimetria: Na primeira fase, o douto Juiz sen- ... -
Decisão Nº 08030934220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-06-2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão nº 64093 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2016
... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 (cpp - codigo ...
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Exercícios prácticos
... ão seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ...
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Acórdão nº 59118-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... para sua invalidacao, permanecendo valida como prova a apoiar o decreto condenatdrio. Precedentes {TJ/BA, AP ... 37234-1/2005, Primeira Camara ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015458-87.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGOS 147 E 150, AMBOS DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA QUE APRESENTA RECURSO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, AFIRMANDO QUE AS SUPOSTAS AMEAÇAS FORAM PROFERIDAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A...
... da violência doméstica, impondo-se a manutenção do ... decreto condenatório ... DA PENA APLICADA ... Melhor sorte assiste à ilustre ... -
Direito Processual Penal
... Ausência de contraditório. Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. ‘Acerto de ...
- Julgamento 0000192-09.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 12-05-2016
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Acórdãos nº 0006098-75.2013.8.26.0606 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... persecução criminal - Prova suficiente para o decreto condenatório - Falta de apreensão e perícia na arma ...
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Acórdão nº 0000015-96.2000.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MENORES PARA A EXECUÇÃO DAS PRÁTICAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007673-60.2010.8.19.0205 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÕES. ART. 158, §1º, POR DUAS VEZES, DO CP. RECURSO DE PAULO CESAR ALMEJANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A CONDUÇÃO DO FEITO POR JUIZ SUSPEITO; 2) A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA, CONSIDERANDO PROLATADA A SENTENÇA POR MAGISTRADO QUE NÃO PARTICIPOU DA COLHEITA DA PROVA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA....
... dos atos praticados, pois os posteriores ao referido decreto ... culminaram efetivados por outro juiz. Do mesmo modo, ausente ... -
Acórdão nº 50000752820118210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... DECRETO CONDENATÓRIO. Contexto probatório revelador da existência do fato, de ...
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Acórdão nº 0301155-44.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e ... Lei 13.146/2015), o direito à prisão ...
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Acórdão nº 0045880-17.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... III - In casu, observando-se que houve um ... Decreto Judiciário de nº 128, datado de 24 ... de fevereiro de 2014, ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... sendo o réu primário, mostra-se de rigor que, antes de proferir decreto condenatório definitivo, seja oportunizada a manifestação do ...
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Acórdão nº 0502284-33.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... dos autos são insuficientes para lastrear o decreto condenatório. Ressalta, neste tópico, que "as ... provas produzidas no ...
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Acórdão nº 0024657-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... referência aos fundamentos presentes no decreto prisional ... Noutro eito, o Paciente respondeu todo o processo ...
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Acórdão nº 50047415920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... De rigor, pois, o decreto condenatório ... Destaco que se está diante de crime consumado, uma ...
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Acórdãos nº 0044825-05.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... ”, da Lei nº 11.343/06, 330 do Código Penal e 34 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal. Sentença ...
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Direito Processual Penal
... Decisão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal. Inocorrência de revisão ...
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Acórdão nº 923 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2015
Ementa: Recursos criminais. Art. 1º, Decreto-Lei 201/67. Art. 299, do Código Eleitoral. Art. 299, do Código Penal ... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 (f - ) ... leg.: federal decreto-lei nº.: 201 ano: 1967 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... (ilegítima), não podendo ser utilizada para fins de fundamentar o decreto condenatório. Deixo de determinar o desentranhamento da prova, vez que a ...
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Processo nº 0005603-51.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... decreto" ... condenatório. Ora, após sopesar a prova oral, não ... se\xC2" ...
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Acórdão nº 3244 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 25 de Julio de 2016
... art.: 8 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11719 ano: 2008 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 (cpp - codigo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0215922-8 de T6 - SEXTA TURMA
... decreto condenatório ... Aduz que a Lei nº 11.719/08, que alterou a redação ...