decreto lei 11719
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Decisão monocrática Nº 1310573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 145255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 175041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 155382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/ Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão Nº 221919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme
... 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº ... 1.002/69. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente ... -
Acórdão Nº 1163665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei ... nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
- Acórdão nº 116947 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
... DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967). PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO ... -
Processo nº 0007701-17.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... forma reiterada que o decreto prisional deve estar ... 11719/08 quanto à substituição de testemunhas, a ...
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Acórdão, Processo nº 5001772-17.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... DECRETO-LEI Nº 1.002/69. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ...
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Decisão monocrática Nº 236289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... 400 - redação Lei nº 11.719/08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. 8. O escopo de conferir maior efetividade aos preceitos ...
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Decisões Monocráticas nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Nulidade absoluta ... Prejuízo ...
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Decisão da Presidência nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Nulidade absoluta ... Prejuízo ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO
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Decisão da Presidência nº 129840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... ÓRIA PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, INCLUSIVE CASSANDO O DECRETO PRISIONAL ... NÃO ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE ... CEDIÇO QUE A LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144552320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814455-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que se mantém a segregação objeto da presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144535320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814453-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: VALMIR PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que se mantém a segregação objeto da presente ... -
Decisões Monocráticas nº 168823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 168823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
- Acórdão nº 115530 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
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Decisões Monocráticas nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... Decreto-Lei nº 1.002/ Precedentes ... Nulidade absoluta ... Prejuízo evidente ...
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196)
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... O Direito se concretiza quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga omnes ... 3 ...
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Decisão da Presidência nº 148391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...