decreto lei 11719
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Decisão da Presidência nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1241641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... êxito em demonstrar, com a certeza necessária a embasar um decreto condenatório, a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes ...
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Decisão da Presidência nº 181245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 181245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 149695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/ Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 164282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/ Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 164282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/ Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 156314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 141493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 156323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 156323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 156239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1239011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/ Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 226580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 151727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1176144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 1176144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 225921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 216984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 226780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 41827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... DECRETO-LEI 201/67 ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DECISÃO RECLAMADA QUE SE ...
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Decisões Monocráticas nº 41827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... DECRETO-LEI 201/67 ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DECISÃO RECLAMADA QUE SE ...
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Decisões Monocráticas nº 173800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 173800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 170560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...