decreto lei 11719
- Resposta do réu
- Registro da audiência
- Citação por hora certa
- Formação do processo
- Absolvição sumária do acusado
- Realização da audiência
- Testemunhas
- Diligências
- Emendatio libelli
- Rejeição da denúncia
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Decisão monocrática Nº 1412429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1114067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
- Julgamento 0000048-69.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2014
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre ...
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Decisão monocrática Nº 210186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 196508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÃFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HOMICÃDIO. INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO...
... detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do ... sistema acusatório ... -
Decisão da Presidência nº 132678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 132679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 215120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 215009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 226052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 1163665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 217014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...