decreto lei 124 89
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ..., §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei ...124 desta Lei;. II – ao aumento ou à redução, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 89". A sinalização terá a seguinte ordem de preval\xC3"...ARTIGO 124. Para a expedição do novo Certificado de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Subseção IV. Disposições gerais. Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre ...Art. 124. As proposições legislativas e as suas emendas, ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Art. 89. O processo de certificação da produção do material de propagação ...Art. 124. A fiscalização terá o objetivo de garantir o cumprimento da ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 89. Serão registrados:. I- no Tribunal Superior ...ARTIGO 124. O membro da mesa receptora que não comparecer ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...ARTIGO 89". Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\xC3"...ARTIGO 124...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 89. O empregador, titular da patente, poderá ...ARTIGO 124. Não são registráveis como marca:. I - ...187 a 196 do Decreto...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 89. A duração diária da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas ...Art. 124. A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir vale-transporte ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e ...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...Art. 89. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2020 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...A bordo de navio. ARTIGO 89. Os crimes cometidos a bordo de navio ou ...Suspensão do processo. Condições. ARTIGO 124. O juiz poderá suspender o processo e aguardar a ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...89. O residente fronteiriço que pretenda realizar atos da vida civil em ...Art. 124. O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ...Da Assistência Litisconsorcial. ARTIGO 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 89. O estabelecimento deve apresentar, previamente ao abate, a ... Art. 124. É obrigatória a remoção, a segregação e a inutilização dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para ...6º -A, § 9º, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º). ARTIGO 124. Na importação de produtos usados, a suspensão de que trata o art. 121 ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou embarcação das posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial ...19, inciso II). Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...Art. 89. O pedido de extradição originado de Estado ...Art. 124. Revogam-se:. I - a Lei no 818, de 18 de ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...Art. 89. As despesas com o refinanciamento da dívida ...Art. 123. (VETADO). Art. 124. O Tribunal de Contas da União enviará à ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO ...ARTIGO 124. Quando o nome do explorador estiver inscrito no ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado ...239.” (NR). “Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, ...ARTIGO 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste Título serão dirimidos pelo ...Art. 124...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...46, parágrafo único). SEÇÃO II. Dos efeitos da consulta. ARTIGO 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie ...73). SEÇÃO II. Do processo de suspensão da isenção. ARTIGO 124. Os procedimentos estabelecidos no art. 123 aplicam-se também às ...