decreto lei 124 89
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 89. O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão ... Art. 124. O processo de interesse de contribuinte não pode ser revisto após 10 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 89 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 90 ... #Revogado ... CAPÍTULO XII. Do conselho fiscal ... ARTIGO 124 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 125 ... #Revogado ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 89. A reversão far-se-á de preferência no mesmo ... Art. 124. Compete ao chefe da repartição antecipar ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 89. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados ... Art. 124. O escrivão dará às partes e procuradores, quando o solicitarem, recibo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... III - o anexo previsto no art. 89 desta Lei. ... § 4o Os limites de que trata ... 166 da Constituição. ... Art. 124 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5.124, DJ 2.6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação das Leis do ... Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a T., 19.6.90, rel. Min. Cláudio Santos, LTr ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 89. Os Partidos organizarão as respectivas ... de Moral e Civismo de que trata o Decreto ... Art. 124 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y19e{bottom:123.542857px;}.y291{bottom:124 ... a le gislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ... 89 - (VETADO) ... Art. 90 - (VETADO) ... Art. 91 - ... Art. 124 - O tempo de serviço em campanha para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098953820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809895-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804078-47.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015), e desta ... 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao ... 14 do Decreto nº 97.667/89, alterado pelo art. 1º do Decreto ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 243 ... Art. 89. O empregado deve dar quitação à empresa ou sindicato de cada ... II - falecimento ... Subseção XII ... Do Abono Anual ... Art. 124. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 89. A transferência para a reserva remunerada ou ... Art. 124. O tempo que o bombeiro-militar passou ou vier a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Os problemas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124" de 224 ... ADPF 811 / SP ... indivíduo em relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... julgou improcedente o pedido (fls. 124/138, Doc. 4) ... O Tribunal Regional Federal da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 177 ... RE 1070522 / PE ... diploma se revista ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699801 e N=7517960; ponto 89, de c.p.a. E=699790 e N=7517962; ponto 90, de ... E=699110 e N=7517780; ponto 124, de c.p.a. E=699122 e N=7517747; ponto 125, de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Teor do Acórdão - Página 124 de 255 ... “( ... ) os gerentes de um jornal ou ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 124. 39. Decreto nº 6.514/08, art. 124, § 2º ... 89 ... Ora, se essas coordenadas da área ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:70.738800px;}.ws404{word-spacing:89 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do impôsto sôbre serviços ... Incidência e Contribuintes ... Art. 89. O impôsto tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer ... Do Cálculo ... Art. 124. A taxa será cobrada pela aplicação dos seguintes coeficientes: ... I - ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... em Transações Comerciais Internacionais 89 , ratificada pelo Brasil e promulgada ... 124 De fato, uma reinserção da ética nos assuntos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y90{bottom:123.542857px;}.y25{bottom:124 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... , quando estudei fora, em Yale, em 88 e 89, meu vizinho de porta era da Arábia ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 89. A atualização monetária do principal da ... 122 ... Art. 124. O Tribunal de Contas da União enviará à ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 162 ... ADPF 910 / DF ... para que a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 162 ... ADPF 910 / DF ... descumprimento de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1ce{bottom:123.542857px;}.y170{bottom:124 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 173 ... Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 427 5 / DF ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 124) ... Posteriormente, foi decretada a suspensão ... 7. Agravo de instrumento provido” (fl. 88-89, e-doc. 50) ... Os embargos de declaração ...