decreto lei 124 89
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC. . A mãe não tem legitimidade para .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. ...
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Direito tributário
...39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).(..)" ...24/89, equiparando a atividade de representação ...124 . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · "(..) A ...
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A Normatividade dos Princípios
...São Paulo: Boitempo, 2004, p. 89. (21) AGAMBEN, Giorgio. Homo sacer I: o poder ...São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 124. (76) FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A ...4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Derecho Penal Argentino. Vol. 1, 5 v., p. 124. . 1.6. Conteúdo material do princípio ...89 (grifo nosso). . 122 . Tratado Doutrinário .../1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:71.400000px;}.ls10{letter-spacing:89...;}.y1c7{bottom:123.280000px;}.y11b{bottom:124... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...-spacing:65.335652px;}.lsa1{letter-spacing:124... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. ... carregando o mundo dentro de mim”[89]. Michele afirmou q ue, ao decidir ...
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Contratos em Espécie
...unân. da 2ª Câm. Civ., 27.6.89 - Rel. Des. Hélio Mosimann. . Direito ..., e não também contra o alienante (RJTJESP 124/60). Em sentido contrário: A ação de ... . 70 . Valdemar P. da Luz . O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ...
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Acórdãos nº 1001852-12.2014.8.26.0597 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Lançamento de IPVA. Alienação de veículo automotor. 1. Ausência de comunicação da transferência da titularidade ao órgão de trânsito competente. Imputação da responsabilidade pelo pagamento de tributos não solvidos à autora. Legalidade. Responsabilidade solidária entre vendedor e comprador até a efetiva comunicação da alienação do...
....123221px;}.y59{bottom:88.906577px;}.y4e{bottom:89...;}.y58{bottom:123.626667pt;}.y4d{bottom:124...Decreto de parcial procedência da demanda. ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...89 A indivisibilidade também está relacionada a ... da aplicação desses direitos.” 124 . c) as teses dos deveres de proteção; JORGE ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(HC 89.748, Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,. ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 441. HC 164493 / PR. Ainda que, no presente ... -
Direito tributário e processual tributário
...7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...Tratava-se do "ITBI estadual". 124 A Constituição Federal de 1988 desmembrou-o, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...ções de natureza processual ou material.” 89 . Diante do caput do referido dispositivo ...124 . Conforme o art. 892 da CLT: “Tratando-se de ...
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Parte geral
.... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ...29, IV, 89 e 90), independentemente de homologação ...124: condições impossíveis, quando resolutivas, e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...79, P. 89, 2001. Disponível em: ...124 Apesar disso, o texto legal traz normas acerca da ...Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137590-16.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0137590-16.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REINALDO MARCELINO FURTADO FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103873-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0103873-13.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WAGNER ROGERIO VOTO Trata-se de ação proposta por WAGNER ROGERIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre base de cálculo superior àquela legal e...
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Cibercriminalidade
... contra o sistema informático da vítima 89 . . A Convenção de Budapeste, acima ... sua reinterpretação nesse âmbito 124 . . 124 O mesmo poderia ser dito, como linha .../1969 e promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. No art. 8º constam as “Garantias ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . Konzen também ... 0 8 8 . . 2017.00.2.011573-8) 89 , quanto pela não obrigatoriedade de haver esse ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [..] Tendo em vista o ...89 Nos direitos de defesa , o âmbito de proteção ...124 Resumidamente, pode-se dizer que, na teoria de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...Para Rodrigo Barioni 89 , o efeito devolutivo da apelação é mais ..., é um recurso de natureza extraordinária 124 , ao lado do recurso especial (que é cabível ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324377-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0324377-27.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO DE JESUS COSTA FILHO VOTO Trata-se de ação proposta por ANTONIO DE JESUS COSTA FILHO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que a...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide ... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) . Parágrafo único - Além da .... Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
...Art. 89. A transferência para o cessionário deverá ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971. Art. 112. O ...Art. 124...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Síntese Revista de Filosofia , v. 27, n. 89, p. 375-386, fev./ 2000. . . 278 • ... é contínuo, ilimitado e hiperveloz (124) . . Conclui-se, portanto, que a sociedade de ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) . . Os atos referido ...