decreto lei 124 89
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... ção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois ... milhões, trezentos e cinquenta e dois ... 860,494 m e N: 9.083.600,855 m com azimute 124"° 00' 01,82'' e distância de ... 0,82 m até o v\xC3" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 89 e 90 ... Seção II - Do Cálculo do Imposto Progressivo ... Art. 124 ... Seção VIII - Das Sociedades de Economia Mista do Distrito ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o posicionamento de Paulo de Barros Carvalho 89 em ... conferência realizada no dia 24 de ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... a capacidade econômica do contribuinte.” 124 Todavia, na Constituição de 1967 e na Emenda de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 89. Ao DNPS, além de outras atribuições previstas ... 121 ... Art. 124 Os membros dos CA e dos CF das instituições de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 254 ... ADI 1945 / MT ... comunicações ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 254 ... ADI 1945 / MT ... serviços ditos ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... ou da plenitude do referido sistema 89 ... Em sua Teoria Pura do Direito , Hans ... Entretanto, observa Maria Helena Diniz 124 que na Antiguidade os princípios gerais de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 9008544.89.2012.8.13.0024. Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J ... Cíveis do Rio Grande do Sul TJRJ, RJE, 20:124 54. Enunciado nº 16, I Encontro de ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 89. O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão ... Art. 124. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social – ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 191 ... ADI 5659 / MG ... A esse respeito, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 191 ... EXTRATO DE ATA ... AÇÃO DIRETA DE ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 89 Considera-se ex-combatente: ... I - aquele que tenha participado ... Art. 124 O servidor autárquico sujeito ao regime desta Consolidação e o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) ... Parágrafo único - Além da ... Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Justiça, de ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Asseveram que o ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Da Reversão ... Art. 89. Findo o prazo da concessão reverte para a União ou para o Estado, ... Art. 124. Na distribuição para fins industriais e de iluminação na zona urbana, ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... Art. 89. As concessões e as permissões poderão ser transferidas de uma pessoa ... j) os itens 1 a 35 do caput do art. 122; ... k) os art. 123, art. 124 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164546-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0164546-35.2021.8.19.0001 Recorrente: GILSON MARTINS GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que condenou o réu ao pagamento dos valores retroativos, decorrentes da alteração da GRET, de 122,5% para 150% Razão recursais no id. 124. ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo I Dos Princípios Básicos ... 107/124 ... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Art. 89. Quando a UA descarregar artigos fornecidos pelos Órgãos Provedores, as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026799-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
Processo nº: 0026799-09.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): RONALDO PEREIRA NOGUEIRA VOTO Trata-se de ação em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.367,16 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)", em...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Art. 89". Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\xC3" ... Art. 124 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ratificada a liminar e ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 124 de 219 ... RE 1067086 / BA ... à efetivação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0060351-58.2016.8.19.0038 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0060351-58.2016.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ronilson Brandão Deoclecio Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 151/159) interposto pelo acusado Ronilson
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... contestação (fl. 124), que: ... “Para poder cumprir sua missão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 96 ... RE 441280 / RS ... conduta (SCHAUER, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 89. Para desistir da impugnação, o impugnante deverá pagar as custas e ... 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 124 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do ... 89 — TST — para levar filho menor ao médico ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... menos três: a ADI 3.510; a ADPF 54; e o HC 124.306. 1) ADI 3.510: nesse caso discutia-se a ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 89 e ss ... 13. SÁ, Maria de Fátima Freire; ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 9008544.89.2012.8.13.0024. Rel. Ronaldo Claret de Moraes. J ... Cíveis do Rio Grande do Sul TJRJ, RJE, 20:124 54. Enunciado nº 16, I Encontro de ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...