decreto lei 1648
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.06.003591-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... CONHECIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAO. IRPJ. ARBITRAMENTO. DECRETO-LEI N 1.648/78. FIXAO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS POR MEIO DE ...
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Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Lei n. 9.259⁄95, do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.598⁄77, do art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 1.648⁄1978, do ...
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Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Lei n. 9.259⁄95, do art. 23 do Decreto-Lei n. 1.598⁄77, do art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 1.648⁄1978, do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0071610-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. PERÍODO BASE DA OMISSÃO. DECRETO-LEI 1.648/78. VIGÊNCIA. 50% DA RECEITA OMITIDA ... 1. Tendo a omissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082477020214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808247-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL...
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas ... -
Acórdão nº 2010/0159996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 23, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598⁄77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044085820174058300), 12-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com o fito de reconhecer o direito ao ... - DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
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Acórdão, Processo nº 0040055-12.1997.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-Lei n° 1.648/78, art. 7°):III - o contribuinte recusar-se a apresentar ...
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Decisão nº 2002.51.13.000181-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Diciembre de 2010
... 8º, do Decreto-lei nº 2.065/83 ... Sustenta a parte apelante, às fls. 146/151, que a ... PESSOA FÍSICA DO SÓCIO LANÇADO REFLEXIVAMENTE. DECRETO-LEI Nº 1648/78. DECRETO Nº 85.450/80 ... 1. Autuada a pessoa jurídica e arbitrado o ...
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Decisão monocrática Nº 57501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... actio, aplicando-lhe integralmente o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, e, ainda, que seja determinada a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0163935-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 333, I, e 334, IV, do CPC, 5º e § 3º do Decreto-lei n. 486/69, 7º, I, do Decreto-lei n. 1.648/78, 160, § § 1º e 3º, e ...
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Tratamento tributário do ágio: considerações sobre seu fundamento
... Reconhecendo a existência do ágio, o art. 385 do Decreto 3.000/1999 - o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - exige que, no ...
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Decisão nº 2002.02.01.030850-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 11 de Diciembre de 2010
... 23, II, do Decreto" 70.235/72, ainda que assinada por zelador. 2. Ausência de ofensa ao princ\xC3" ... PESSOA FÍSICA DO SÓCIO LANÇADO REFLEXIVAMENTE. DECRETO-LEI Nº 1648/78. DECRETO Nº 85.450/80 ... 1. Autuada a pessoa jurídica e arbitrado o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0051059-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8º, § 6º, do Decreto-Lei 1.648/78, 43 e 44, da Lei 8.541/92, e 24 da Lei ... 9.249/95, ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINSOCIAL ... ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. DECRETO-LEI ... 1.648/78. PORTARIA MF 22/79. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.034749-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-03-2016
... 150, I, e 146, III, a, da atual Constituio Federal, pois o Decreto-lei n. 1.648/1978 padece de inconstitucionalidade, na medida em que ...
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nº 1998.01.00.007988-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 1998
... 8º, § 6º, do Decreto-lei nº 1.648/78, somente se aplica às hipóteses de lucro arbitrado, e, ... 8º, § 6º, do Decreto- lei nº 1648/78 - Art. 8º, do Decreto-lei nº 2.065/83 - Aplicação ... 1 - ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0047616-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 399, IV do RIR/80 - Decreto 85.450/80). Todavia, se o contribuinte mantém regular escrituração da ...
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Decisão da Presidência nº 663458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2008
... 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 84.450/80, incisos I e II, o arbitramento se justifica nos casos em que ...
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Decisão da Presidência nº 663458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2008
... 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 84.450/80, incisos I e II, o arbitramento se justifica nos casos em que ...