decreto lei 1648
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... 389 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3.000, de 26 de março de 1999). 10 10. decreto nº 3.000, de 26 de março ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298, DE 29 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , nem empresa interligada, coligada, controlada ou controladora (Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º, e Lei nº 6.404, ...
- PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 1648 – O Secretário de Defesa Social, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012, e Lei nº 15.067, de 04 de setembro de 2013, pelos Decretos nº 32.310, de 12 de setembro de 2008, nº 37.814, de 27 de janeiro de 2012, Decreto nº 44.238, de 16 de março de 2017 e demais n...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.021713-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-11-2018
... arbitramento do lucro, nos termos dos artigos 203 a 205 do RIR/94 (Decreto n 1.041/94), vigente poca.As Portarias MF ns 22/79, 76/79, 264/81, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... 8 A Lei nº 12.973/2014, ao adaptar o decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, aos novos padrões contábeis, ...
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Empresas podem diferir receitas de exportação para países em default
Empresas podem diferir receitas de exportação para países em default
... ão do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, ... -
Tributação em conjunto: na trágica reforma do IR apareceu uma grande ideia
Na trágica reforma do IR apareceu uma grande ideia
... , bastando, apenas, a edição de uma lei ordinária e de um decreto presidencial ou uma instrução normativa de Secretaria da Receita Federal ... 1648/78, ao argumento de que durante os trabalhos de regulamentação da ... -
Regime não cumulativo
... CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, 1967, p. 30; MELLO, Celso ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.006843-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
... FINSOCIAL. ELEVAO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. DECRETO-LEI 1.648/78. PORTARIA MF 22/79. ACRDO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS ...
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Acórdão, Processo nº 5012820-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... arbitramento do lucro, nos termos dos artigos 203 a 205 do RIR/94 (Decreto nº 1.041/94), vigente à época ... As Portarias MF nºs 22/79, 76/79, ...
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Acórdão, Processo nº 0013461-25.2002.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... penalidade, tampouco excluindo-a (artigo 8º, § 7º, do Decreto-Lei 1.648/78) ... 2. In casu, a tributação reflexa do recorrido, pessoa ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0042052-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7. Considerando que se encontra presente o encargo legal do ... Decreto-Lei nº 1.025/69, não há falar em condenação do embargante ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005138420204058300), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... 12 do Decreto-Lei nº. 1.598/77 , o Apelado vem exigindo que o contribuinte inclua o ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0081807-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outubro de 1983 ( ... ) ... É incontestável que a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0081807-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8º do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outubro de 1983 ( ... ) ... É incontestável que a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0081807-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8º do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outubro de 1983 ( ... ) ... É incontestável que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77), excetos os "não cumulativos cobrados, destacadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966720204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801296-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012966420204058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-64.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO...
... 52), que modificou a definição de receita bruta prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977 e alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/1998, para ... -
Decisão Monocrática nº 5037510-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Julio de 2017
... E o Decreto-Lei nº 1.598/77 assim dispõe: ... Art. 12. ( ... ) ... 4o Na receita ...
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Decisão da Presidência nº 3975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR) ... Com efeito, o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0206636-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8º, § 6º, do Decreto-Lei n. 1.648/78 (art. 400, § 6º, do RIR/80) ... Pugna, por fim, caso ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.002345-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... CONHECIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAO. IRPJ. ARBITRAMENTO. DECRETO-LEI N 1.648/78. FIXAO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS POR MEIO DE ...