decreto lei 175 88
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 88. Pisco é a bebida com graduação alcoólica de 38° a 54° G.L., obtida ... Art. 175. Os bens apreendidos ficarão sob a guarda do proprietário ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221315-97.2020.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0221315-97.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARISA ALMEIDA COSTA RECURSO INOMINADO MRJ - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Kodama: Inquérito Policial 1000/2013-5048401-88.2013.404.7000/PR, Pedido de Busca e Apreensão ... 160-175. Teria ele, aparentemente, a pedido de Carlos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274860-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0274860-82.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Amanda Maria dos Santos RECURSO INOMINADO DO RÉU - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 205, 227 e 229, CF/88; art. 4º e 22, ECA; arts.1.566, IV e 1.634, I, ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001997-92.2021.8.19.0061 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0001997-92.2021.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a sentença de fls. 138/140, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ, que absolveu o acusado das imputações constantes da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026634-27.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2021
Recurso Inominado Nº 0026634-27.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JORGE ALVES NOVAES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001054-30.2021.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2021
Recurso Inominado Nº 0026634-27.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JORGE ALVES NOVAES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025314-39.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-10-2021
Recurso Inominado Nº 0026634-27.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JORGE ALVES NOVAES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027760-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0027760-15.2020.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA OTERO VIEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 15-A do Decreto-Lei 3.365/45 ... Sendo declarada a ... 175 da CF) ... Ressalto que este entendimento ... 88) e os princípios constitucionais da eficiência ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031646-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0031646-56.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NASSERA MMP LTDA-ME Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310866-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0310866-54.2021.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre Bittencourt de Azevedo POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0186261-36.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0186261-36.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ MOREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5 o da CF/88), direito fundamental alinhado à efetividade ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... sentido, sustenta Pedro Paulo Teixeira Manus 175 : ... “Mesmo não havendo previsão legal ...
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Legislação para consulta
... ;}.y790{bottom:174.671147px;}.y816{bottom:175 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor ... Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 88, podendo o falido ou o síndico indicar outras provas que julgarem ... 142 a 146) ... Art. 175. O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data da sentença ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0093420-85.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2023
Recurso Inominado n.º 0093420-85.2022.8.19.0001 Recorrente: CAMILA DE SOUZA MOTA MORENO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por CAMILA DE SOUZA MOTA MORENO, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista pelo Decreto 17.042/1998
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 88 ... Nenhum movimento houve que propusesse ... d) aposentadoria especial; 175 ... e) auxílio-doença; ... f) ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 88. Aplica-se ao aeronauta o disposto nesta subseção, observando-se, com ... 10, sôbre seu salário-declarado (art. 175), em percentagem igual ao dôbro da estabelecida no item I, e com a mesma ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 441 ... HC 164493 / PR ... Intercept, que ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 441 ... HC 164493 / PR ... 20:22:51 Julio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087422-44.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0087422-44.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandra de Souza Oliveira, Fernanda Cristina Pinto Bastos e VERA Lucia da Silva Ferreira Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO...