decreto lei 175 88
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 87 e 88 ... CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... Arts. 173 a 175 ... Seção X - Dos Aluguéis ou Royalties e das Despesas de Assistência ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Capítulo XXI ... Benefícios do ex-combatente ... Art. 88 O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes têm ... Art. 175 Quando o INPS não prestar assistência médica no local do acidente, a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 88 Cumpre apontar o posicionamento de Paulo de ... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 93 CANOTILHO, José Joaquim Gomes ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007798-32.2011.8.19.0063 (Cível), 14-03-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviço de fornecimento de água. Má conservação de reservatório. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da concessionária ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada. Prestação de serviços públicos. Previsão constitucional do artigo 175,...
... Previsão ... constitucional do artigo 175", parágrafo único, inciso IV, da ... Constituiç\xC3" ... Decreto 553/76 e a Lei nº 11.445/2007 que não afastam a ... 37, §6º da Constituição da República/88 ... No mérito, o decisum não destoa dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... Remissão: arts. 3º, §§2º e 3º, 165 a 175, 250, IV, 487, III e 694 ... Referência: ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 88. As mercadorias que não forem retiradas ou reclamadas dentro do prazo de ... CAPÍTULO X ... Da Certidão Negativa ... Art. 175. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
... VI - Violação do Decreto Estadual 553/1976. SÚMULA 280/STF ... VII - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024312-34.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2022
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024312-34.2020.8.19.0002 Recorrente: YURI DE SOUZA NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 88" A preocupação com a governança corporativa a n\xC3" ... 175 De fato, o crescimento da Administração ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Com efeito, o inciso IV do art. 5º da CF/88 dispõe ser livre a ... manifestação de ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... políticos, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... azimute 20° 09' 05,13'' e distância de 475,88 m até o vértice 353, definido pelas coordenadas ... 175° 52' 10,31'' e distância de 0,82 m até o ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 22, I, da CF/88 ... ii) inconstitucionalidade formal ... 175 12.8 Procedimento ... Embora existam duas ...
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Jurisdição e competência
... 88 e 89); II — em o sendo, investigar se o caso é ... 416 da SDI-I. (175) Assim, a Justiça do Trabalho somente será ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ... Art. 88. O sistema da previdência social, destinado a ... Art. 175. Serão obrigatòriamente, por escrutínio ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... de Roraima totaliza o valor de R$ 2.049.602,88 ... (dois milhões, quarenta e nove mil e ... provimento.” (STA 175 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290547-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0290547-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADYR LOPES DIAS POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y8e{bottom:174.274286px;}.y2e6{bottom:175 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... 88 e 89, meu vizinho de porta era da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 5º, II, e 37, caput, da ... CF/88, art. 2º, caput, e incisos VII, VIII, IX e X, da ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tribunal de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88", art. 231, § 6º).” ... Assim, concluiu o PLEN\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 218 ... RE 1101937 / SP ... meio de típica ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... 175 — STJ — depósito prévio — exigência — ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099076-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099076-91.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Aurélio Rocha dos Santos ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 37 da CF/88, que é vedada a equiparação salarial para os ... 20/2007 do INSS ... 175. O recurso adesivo, previsto no art. 500 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006986-90.2022.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0006986-90.2022.8.19.0002 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Adriana Silva Dos Santos POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DISPOR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135423-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0135423-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: DANIELE FERREIRA DA SILVA E OUTRAS Tratam-se de RECURSO INOMINADO interpostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 155/157, proferida nos seguintes termos: "Isto posto JULGO PROCEDENTE os pedidos para determinar que a parte ré implante a GEE no...
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Acórdão nº 0002085-51.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Julio de 2014
... REVOGAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA ... IMPETRANTE POR ATO ... 175, CF/88), COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ...