decreto lei 2201 2007

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 31/08/2007 a 27/12/2007INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRAZO.O prazo para interposição de impugnação é de trinta dias a contar da ciência do lançamento.

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Opinião: A inversão societária para captação de investimentos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS. POSSÍVEL CRIME DE FORMAÇÃO DACARTEL. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485 DO CPC. MILITAR. GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI N. 1.901/81. SOLDO ADICIONADO DE 10%. DECRETO-LEI N. 2.201/84. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO...

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2004PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11 (VINCULANTE).Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)nullDEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2001, 2002RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESAPROPRIAÇÃO.Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2.Nos termos Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, c/c a Súmula CARF n. 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃOA comprovação de que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial podem ser consideradas na dedução da base de cálculo do imposto de renda.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES.Ao declarar, com omissões ou incorreções, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.Constitui infração à legislação previdenciária deixar o contribuinte de preparar folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007LANÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SOBRESTAMENTO.Dada a decisão favorável ao contribuinte no processo de exclusão do SIMPLES, restabelecendo a opção pelo regime simplificado, não há que se falar em outra forma de tributação, devendo-se cancelar a autuação por descumprimento de obrigação principal...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃOÉ permitida a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto sobre a renda quando devidamente comprovadas.

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JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva Data da Sessão: 23/09/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2201-00418 Texto da Decis&atild

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.É defeso ao contribuinte inovar em sede recursal, apresentando alegações não ventiladas na peça impugnatória, uma vez que já se operou o instituto da preclusão processual.Não conhecimento do Recurso Voluntário.DECADÊNCIA. MATÉRIA DE...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2002, 2003, 2004JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.A omissão do Julgador de 1ª instância em matéria relevante suscitada na impugnação revela cerceamento do direito de defesa do autuado, do qual resulta a nulidade da decisão proferida.