decreto lei 22262
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Acórdão nº 1.0188.14.006905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA À INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NOTA PROMISSÓRIA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. 1....
... "; que " vedado em nossa legislao vigente, em especial o Decreto n 22.626/33 que probe terminantemente a capitalizao composta de juros, ... -
Acórdão Nº 0003050-35.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
... AUSÊNCIA ... DE DELIBERAÇÃO DO CMN. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.262/1933 ... LIMITE DE 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0190164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Processo Civil; 178, § 10º, III, do Código Civil de 1916; Decreto 2311/86, 17 da Lei nº 7.730/89; 4º do Decreto-lei 22.262/33; ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0076033-1 de T4 - QUARTA TURMA
... No que toca à pretensa afronta ao art. 4º do Decreto-Lei 22.262/33, bem de ver que o referido comando normativo é inexistente ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0280947-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , I, 6º, V, 42, 47, 51, § 2º, e 54 do CDC, 122 do CC/02 e 1º do Decreto-Lei 22.262/66. Sustenta que o CDC é aplicavél à relação contratual ...
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Decisão nº 571806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... 1.820/99 e 1.925-6/00, 1.262 do CC, 1º a 7º do Decreto-Lei n. 22.262/33 ( ... ) e especialmente, para fins de recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0171006-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Processo Civil; 178, III, § 10º, do Código Civil; 6º do Decreto-lei nº 2.311/86; e 4º do Decreto-lei nº 22.262/33, além de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0137152-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... CC/16, sob alegação de que a prescrição é quinquenal; 12 do Decreto-lei n ... 2.311/86; 17 da Lei n. 7.730/89, insurgindo-se contra os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0172052-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CC/16, sob alegação de que a prescrição é quinquenal; 12 do Decreto-lei n ... 2.311/86; 17 da Lei n. 7.730/89, insurgindo-se contra os ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0127372-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto-lei n. 22.262/33. Sustenta a existência de dissídio ... jurisprudencial ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0044140-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Decreto-lei n. 22.262/33 e à Lei n. 6.899/81. Alegou, em síntese, incidência do ...
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Acórdão Nº 0703850-70.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CMN ... INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.262/1933. APLICAÇÃO DO LIMITE ... DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1081346 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O relator pode julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesta conformidade ou em flagrante confronto com a jurisprudência dominante do Supremo...
... ção dos artigos 30, caput, da Lei 7.357⁄85, 1º, 4º e 11 do Decreto" 22.626⁄33 e 406 do Código Civil e contrariedade às Súmulas 121 e 596\xE2\x81" ... -
Processo nº 0197688-16.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... limitações do Decreto 22626/33 (Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0120758-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto-Lei 22.262/33, 267, VI, 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, art. 12 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0181326-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Primeiramente, quanto à alegada violação ao artigo 4º do ... Decreto-Lei 22.262/33, não merece conhecimento o recurso especial, diante da ...
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Empréstimos de previdência complementar podem cobrar juros acima de 12%
Previdência complementar pode cobrar juros acima de 12%
... as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33) ... Com esse entendimento, já pacificado na ... -
Acórdãos nº 1003370-32.2015.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... Lei 4.595/64, está sujeito às disposições do Decreto 22.626/33, especialmente à limitação da taxa de juros ...
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Acórdão Nº 0304098-55.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... 4do Decreto-lei n.22.262/33, ou ainda, alicerado nos princpios de defesa do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0165460-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7.773/89; 178, § 10º, III, do CC/16; e 4º do Decreto-Lei n. 22.262/93, no trato das questões envolvendo: (a) prescrição, (b) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 993038 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4.380⁄64, 22, da Lei n. 8.004⁄90, 4º, do Decreto n. 22.262⁄33, 2º, 3º, 29, 42, parágrafo único, 52, 53, da Lei n ...
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Acórdão nº 0530349-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... limitações do Decreto nº 22.262/33 (lei de usura), tendo ficado delegado ao Conselho ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0027077-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CC/16, sob alegação de que a prescrição é quinquenal; 12 do Decreto-lei n ... 2.311/86; 17 da Lei n. 7.730/89, insurgindo-se contra os ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0124243-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1820/99 e 1925-6/00; 1262 do Código Civil; 1º a 7º do Decreto-Lei nº 22.262/33; e 5º da Medida ... Provisória nº 2.170-36/2001, ...
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Acórdão Nº 0001716-80.2002.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... ões recursais, o embargado alegou que "a conhecida Lei da Usura (Decreto n. 22.262/33) não é aplicável às Instituições integrantes do SFN ...