decreto lei 2245
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Sentença nº 1000467-33.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... 2245, limitado ao período não prescrito até 26.07.2021. Por habituais, ... 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Ficam autorizados os descontos cabíveis do crédito do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0139849-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, pois não se passaram mais de cinco anos entre a edição da MP ...
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PORTARIA Nº 2.245, DE 24 DE JULHO DE 2018
... da União para o exercício financeiro de 2018;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
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Acórdão Nº 0020457-77.2014.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
EMENTA Relação comercial x terceirização. Responsabilidade das alegadas tomadoras dos serviços. Inexistência. Inviável a responsabilização solidária e/ou subsidiária de algumas das empresas que integraram o polo passivo da relação processual, quando não evidenciada em relação a elas a prestação de serviços, mas mera relação de cunho comercial.
... que, atuando exclusivamente como trading company , na forma do Decreto-Lei 1.248/72, propiciou que a primeira reclamada efetivasse o processo de ... -
Decisão Monocrática nº 70085150167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual as elementares dos delitos de roubo majorado e coação no curso do processo imputados ao apelante. Palavras da vítima, testemunhas e agentes estatais que se...
... Manutenção do decreto condenatório ... MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO ... marca Taurus de cor preta, segundo consta no Auto de Apreensão n° 2245/2020/200720. O comparsa de Edmilson não foi localizado nas imediações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2370-38.2013.5.03.0114) 21-11-2018
... Constituições Federais de 1934 e 1937, organizada por meio do Decreto-lei n. 1.237/1939 e efetivamente instalada em 1941, pertencia à esfera ... 2245) ... Com efeito, a Súmula 331 do TST veda a contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-90.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... somente em 26/04/2002, muito após a edição da medida provisória 2245-45/01, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais ... de declaração, não apreciando o feito a luz dos artigos 9o, do Decreto 3887/2001; 461, da CLT, 5o, caput, 7o, VI, 37, X e XV, 39, caput e § 1o, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08091038920184050000), 11-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. 3,17%. IMPUGNAÇÃO DO DNOCS. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, em contrariedade à decisão que, em sede de cumprimento de sentença sobre reajuste salarial de 3,17% de autoria da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras...
... 2240/2245) em desfavor da manifestação judicial de fl. 2218, a qual nada mais é ... ção, quando já transcorrido o quinquênio legal, nos termos do Decreto 20.910/32, segundo o qual as ações em face da Fazenda Pública ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 813-03.2017.5.10.0010)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DA FCA NO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST.
... -violação ao artigo 276 do Decreto 3048/1999 ... O reclamado pretende a reforma do julgado quanto ... Julgados [ ... ]" (ARR - 2245-47.2011.5.03.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, ... -
Acórdão nº 1.0470.10.001557-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
... 2245/2012 - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE CARTA CONVITE E TOMADA ... Geral, via de seus ilustres subscritores, até a edição do Decreto Estadual n.º 45.085/2009, havia o entendimento da Administração que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2245/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... , um Conselho Diretor, com plenos poderes de representação, administração e gestão, nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2321/87 ... A decretação do regime de administração especial temporária, nos termos do artigo 2º do aludido Decreto-lei não afetou o ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... 2245-2273 extraído em: ... Basta refletirmos sobre o citado art. 8º do Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2370-38.2013.5.03.0114)
... Constituições Federais de 1934 e 1937, organizada por meio do Decreto-lei n. 1.237/1939 e efetivamente instalada em 1941, pertencia à esfera ... 2245) ... Com efeito, a Súmula 331 do TST veda a contratação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10040-73.2017.5.18.0081)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUARTA RECLAMADA - PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - LEI Nº 13.467/2017 - CONDIÇÕES DA AÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ISONOMIA SALARIAL -
... licitação pública (Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2.300/86 e artigo 37, inciso XXI, da ... Constituição ... Agravo de instrumento desprovido. ( ... )" (AIRR ... 2245-82.2013.5.03.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - JUROS E CORREÇÃO. I - Imperioso o reexame necessário da sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, como aquela...
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Acórdão nº 1.0175.14.001475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - JUROS E CORREÇÃO. I - Imperioso o reexame necessário da sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, como aquela...
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Decisão da Presidência nº 86563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2005
... Informam o curso de inquérito na Polícia Federal - de nº 2245-4-140-STF, presente suposta prática dos crimes definidos nos artigos 1º, ... O Código de Processo Penal, decorrente de decreto-lei editado em 1941, em pleno regime de exceção, prevê, no artigo 186: ...
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Decisão da Presidência nº 86563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2005
... Informam o curso de inquérito na Polícia Federal - de nº 2245-4-140-STF, presente suposta prática dos crimes definidos nos artigos 1º, ... O Código de Processo Penal, decorrente de decreto-lei editado em 1941, em pleno regime de exceção, prevê, no artigo 186: ...
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Decisão da Presidência nº 86563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... Informam o curso de inquérito na Polícia Federal - de nº 2245-4-140-STF, presente suposta prática dos crimes definidos nos artigos 1º, ... O Código de Processo Penal, decorrente de decreto-lei editado em 1941, em pleno regime de exceção, prevê, no artigo 186: ...
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Decisão da Presidência nº 86563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... Informam o curso de inquérito na Polícia Federal - de nº 2245-4-140-STF, presente suposta prática dos crimes definidos nos artigos 1º, ... O Código de Processo Penal, decorrente de decreto-lei editado em 1941, em pleno regime de exceção, prevê, no artigo 186: ...
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Acórdão Nº 0000501-65.2010.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da ... ções e Eletricidade LTDA, interpõe agravo de petição às páginas 2245/2251. Também se insurge quanto ao índice de correção monetária ...
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Benefícios Previdenciários. EXTRATO 2022-0540
... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO N° ... 2245/2022 - GAB ... Instituidor do benefício: Pedro Fernandes de Souza ... Despacho Concessor nº 2245/2022-GAB ... Fundamentação Legal: Decreto n° 9.590/2020, art. 159 da Lei Complementar n° ... 161/2020 e Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001579-61.2017.5.07.0003), 2019-07-01
... a8c1a36 - Pág. 1 / fl. 2245 e ss) requer a revisão de temas como competência da Justiça do Trabalho ... 55 do Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/90), foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do ARE ...