decreto lei 2245
-
Jornada de trabalho
... 605/49 e pelo Decreto n. 27.048/49, assegurando a todos os trabalhadores, indistintamente, o ...
-
Acordos de troca de informações tributárias precisam ser disciplinados
Acordos de troca de informações tributárias precisam ser disciplinados
... foi ratificado pelo Congresso brasileiro em 2013, por meio do Decreto 8.003/2013. Conquanto o acordo preveja o intercâmbio de informações ... Ele foi pronunciado nos autos do Inquérito 2245-AgR, no qual a corte entendeu ilegal a quebra de sigilo bancário baseada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000879-35.2015.5.07.0010), 2016-02-23
... Min. João Oreste Dalazen; DEJT 09/05/2014; Pág. 2245) ... O MM. juízo "a quo" analisou detidamente a questão acima delineada, ... , a qual não albergou o benefício que se encontrava previsto no Decreto Municipal 7810/88 e que, não praticou ato jurídico ilícito que pudesse ...
-
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
... • Regulamentado pelo Decreto n. 978, de 10.11.1993 ... @Capítulo V - Do procedimento ...
-
Acórdão, Processo nº 0001755-23.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-09-2022
... Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013) ... O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos ... a família mora em imóvel próprio: “Rua Nelcino de Oliveira, nº 2245 – Jardim Guaicurus – área urbana do município de Dourados/MS - CEP: ...
-
Concessão de asilo político
... Nos termos do art. 10 do Decreto n. 24.113, de 1934, era permitido aos Chefes de Missão diplomática ... 2245 sempre que solicitado pelo Estado asilante (Arts. V, XI, XII e XIII). 2246 ...
-
Acórdão nº 1.0024.02.807581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - CONSÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO DE DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. A legitimidade ad causam deve ser perquirida abstratamente, de forma a avaliar os titulares dos interesses deduzidos em juízo sem adentrar no direito material envolvido.
-
Acórdão, Processo nº 0011231-02.2008.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 58), a qual possui enquadramento nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ... Em ... de enfermagem”, certificando o “tempo de serviço líquido de 2245 dias, ou seja, 6 ano(s), 1 mês(es) e 24 dias(s)”, qualificado como ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.02.009689-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
-
Sentença nº 1000705-79.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE Id 093efff fls. 2245/2249 Apuração de 1 salário por semestre Das argumentações ... vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto ...
-
Poder Legislativo
... íba 12 Roraima 8 Espírito Santo 10 Total 513 O Decreto Legislativo n. 424/2013 sustou os efeitos da Resolução n. 23.389, de 9 ...
-
Acórdão, Processo nº 5000015-48.2018.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... 22, §3º, “a’” da Lei 8.460/92, e o art. 4º, I do Decreto 3.887/2001, prescrevem que o auxílio-alimentação não será incorporado ...
-
SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... como facultado pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/2003, a perceber no mês ... de JULHO DE 2022, número de diárias ... - CP - Santos INTERIOR 6 651 723 -72 Satisfatório -0,099585062 1821 2245 -424 Satisfatório -0,188864143 20 20 0 Satisfatório 0 1035 0 0 0 0 0 0 0 ...
-
A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
... 4.728/65 e no Decreto-Lei nº. 911/97. Nas operações de alienação iduciária em garantia de ... Boletim Eletrônico IRIB n. 2245, http://www.irib. org.br/biblio/boletimel2233.asp em 9/5/2009 ... 38 ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 2245 de 06/04/2017) ... Nessa esteira, na hipótese em tratativa, percebe-se ... global desta categoria profissional, segundo se depreende do Decreto nº 8.474/2015, em especial do seu art. 4º: ... Art. 4º Para a ...
-
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 68 da Lei 10.261/68, regulamentado ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação contida ... na Resolução SSP ... 2244 GABRIEL GARCIA CINTRA 48332633 91 1.622 1.622 10.849 ... 2245 MARCEL ADRIAN VERA PEREIRA 48224452 91 1.622 1.622 10.526 ... 2246 MARCELO ...
-
Acórdão nº 1.0175.14.001486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudên
-
Acórdão nº 1.0175.14.001486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudên
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 765-29.2012.5.20.0014)
I - AGRAVO INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS SOUZA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2....
... Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do ... procedimento, sem que ... Agravo de instrumento conhecido ... e não provido." (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000714-60.2011.5.06.0008), 09-12-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A equiparação salarial tem cabimento quando preenchidos os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Quanto ao ônus da prova, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito postulado, tais como maior...
... 2233/2245 e 2323/2333 dos autos (IDs nº 518f7a8 e ca931d4) ... As reclamadas ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-96.2018.5.06.0401), 27-09-2018
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...
... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... 2234/2245 e 2260/2273); bem como pratica os atos relativos à rescisão do contrato ... -
Autonomia Contratual e Razão Sacrificial: Neoliberalismo e Apagamento das Fronteiras do Jurídico
... 444, §1º, e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), alterada pela contrarreforma trabalhista, são ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012828-90.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO ...