decreto lei 2245
-
Decisão da Presidência nº 2245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2009
... Houve apresentação de pedido de sequestro de bens móveis e imóveis, com base nas disposições do Decreto-Lei nº 3.240/41 ... Vieram a ser condenados às penas de dois anos e quatro meses de reclusão e de pagamento de trinta dias-multa, que foram ...
-
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 74 , de 8 de fevereiro de 202 2 , e à vista do que ...
-
Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... 2245" MG; Inq. 1957 PR; Inq.2154 DF]. 2.1.1. Método de descarte de decisões \xEE\x80" ... 4º, inciso V do Decreto Lei nº 972) como desproporcional (inadequação da medida), porque não ... -
Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e 288 do Código Penal ... Notificados nos termos do art ...
-
Decisão da Presidência nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e 288 do Código Penal ... Notificados nos termos do art ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÃRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CPC/1973. ART. 535, II. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CPC/1973, ART. 489. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. CPC/1973, ARTS. 420 E 421, I E II. APLICAÇÃO DO IPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CPC/1973, ART. 604. CÃLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE...
-
Decisões Monocráticas nº 101814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... decreto cautelar, ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000300-32.2020.5.07.0004), 2020-11-13
... 115, VI, da Lei n. 8.213/91; art. 154, §3º, do Decreto 3.048/99; e art. 5º do Decreto 8.690/2016). Em relação a eventual valor ...
-
Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, do Decreto-lei nº 3688, de 1941, combinados com o art. 69, caput, do Código Penal ...
-
PORTARIA Nº 2.245, DE 12 DE JULHO DE 2022
... dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:Art. 1° Autorizar o empenho e ...
-
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 2.245, DE 27 DE MARÇO DE 2023
... Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 outubro de 2021, e demais informações constantes no ...
-
PORTARIA Nº. 2245/2022 (120655)
... no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e ... modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de ... novembro de 2020. CONSIDERANDO o que mais ... consta do processo nº 2022.4.06684EXE, resolve APOSENTAR, por tempo de ...
-
Serviços Assistenciários
... 2245. empréstimos subsidiados - Restabelecendo tradição da Previdência ... 76 da LBPC ... No art. 30 do Decreto n. 81.240/1978, dispõe-se sobre os empréstimos, afirmando-se não haver ...
- ACÓRDÃO Nº 2245/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-09-2018
- DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
... por 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009, que faculta à pessoa jurídica tal prorrogação e concede ... 2245/2247, que o comum acordo é pressuposto de constituição e ...
-
Acórdão Nº 0000036-85.2012.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da ... 2245/2246 do arquivo PDF. Rejeitou, via de consequência, os embargos à ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 61-92.2015.5.17.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR...
... prerrogativas, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 ... II ... Nessa mesma linha, ... presentes agravos de instrumento (fls. 2245/2260 e 2291/2311 do documento sequencial ... eletrônico nº 03) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2245/2003-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Entretanto, incólume o princípio constitucional da legalidade - art. 5º, II, da CF, pois somente poderia ser...
... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 c/c art. 2º do Decreto-Lei nº 75/66; do art. 6º, V, da Lei nº 7.738/89 e art. 39 da Lei nº 8.177/91. Colaciona arestos para o ... -
Acórdão, Processo nº 5001614-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... 2245-v). Vale ressaltar que, segundo a autoridade policial, a aeronave PP-ZJS ... 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código o Penal; (Redação dada ...
-
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 10-11-2016
... art. 3° do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008 ... Aos valores constantes na ... HRK9047 2245 2 44,9 56,9 ... HST8857 2733 2 54,66 2580 2 51,6 2457 2 49,14 239,26 ...
-
A função social da posse coletiva para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil
... julgamento da ADI 3239/04 que reconheceu a constitucionalidade do Decreto 4.887/03 que se vale do critério da autoatribuição da qualidade de ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 2245-2247; VITORELLI, Edilson. Estatuto da Igualdade Racial e comunidades ...
-
PORTARIA Nº 2.245 - REITORIA/IFG, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
... de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeada por Decreto Presidencial de 5 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da ...
-
PORTARIA Nº 2.245, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:Art. 1º Autorizar o repasse ...
-
Acórdão nº 1.0363.14.001844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- A Lei Complementar n° 03/2003, que dispõe...