decreto lei 2341
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Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
- DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 12 DE ABRIL DE 2023
... compensação de prejuízo fiscal acumulado.Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 584 do Anexo; Decreto-lei nº 2.341, de 1987, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223443 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 33 DO DECRETO-LEI 2.341⁄87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 33 DO DECRETO-LEI 2.341⁄87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº REsp 1261101 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. 'O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.341⁄87 e o art. 7º da Lei nº 7.799⁄89, ao estabelecerem a ...
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Decisão da Presidência nº 220998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2001
... 'A seu turno, a Lei 7799/89, art. 10, e 7777/89, art. 5º, c/c Decreto-Lei nº 2341/87 e Decreto- Lei nº 2284/86, não deixam dúvidas de que o ...
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Decisão nº 349878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2010
... 22, § 2º do Decreto-Lei nº 2.341/87) e o coeficiente mínimo de realização do lucro ...
- Acórdão nº 9101-004.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
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Decisão Monocrática nº 2011/0160335-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 23 do Decreto-Lei nº 2.341/87 e art. 30 da Lei nº 8.541-92) não encerram qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0122410-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 e 44 do CTN, ao art. 16 da Lei n° 7.450/85 e ao art. 5° do Decreto-Lei n° 2.341/87, aduzindo, em síntese, que o recolhimento de IR sobre a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0006562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ...
- Acórdão nº 1302-001.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2016
- Acórdão nº 107-00348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 1993
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Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Acórdão nº 101-92561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Edison Pereira Rodrigues Data da Sessão: 24/02/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92561 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
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nº 1999.01.00.092299-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA/94. LEGALIDADE 1. O Regulamento do Imposto de Renda pode estipular limites para dedução de despesas a título de pro labore de administradores, diretores e dirigentes das pessoas jurídicas de direito privado, não sendo inconstitucional o art. 296 do RIR/94. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial providas.
... 29 do Decreto-Lei nº 2.341/87, reproduzido pelo art ... 296 do RIR/94 ... O EXMO. SR ... - Acórdão nº 1401-001.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2017