decreto lei 2341
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Acórdão, Processo nº 5002258-07.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 33 do Decreto-Lei 2.341/87), admite-se o aproveitamento fiscal sem a limitao dos 30%, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392913 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33 DO DECRETO-LEI 2.341⁄87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ...
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Decisão da Presidência nº 660643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... 2 ... O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.341/87 e o art. 7º da Lei nº 7.799/89, ao estabelecerem a ...
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Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ‑vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto‑Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Decisão da Presidência nº 800372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... 6º do Decreto-lei nº 2.341/87, e depois dele o art. 7º da Lei nº 7.799/89, apenas ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0169377-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECRETO-LEI N. 2.341/87. LEI N. 7.799/89 ... DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE ...
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Decisão Monocrática nº 5001578-70.2011.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2013
... , e suas reedições, com aplicação do disposto no artigo 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87; e) as receitas financeiras de contratos de mútuo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001088-29.2014.5.06.0022), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ANÁLISE DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Se o recurso ordinário tem como pretensão central desconstituir a análise e a valoração das provas acostadas aos autos, é de grande importância considerar-se devidamente a impressão causada pelos depoimentos. Não se pode olvidar que, na qualidade de condutor da instrução, o julgador de primeira instância encontra-se em...
... Decreto Lei nº 2341/98." ... Logo, portanto, nada a alterar ... CONCLUSÃO ... -
Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde ...
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Decisão da Presidência nº 803821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... interpretação da legislação infraconstitucional pertinente --- Decreto"-lei n. 2.341/87 e Lei n. 7.799/89 ... Trata-se, pois, de ofensa indireta \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 451748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
... vigentes, acabaram por declarar a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 2.341/87, dos artigos 415 a 419 do Decreto nº 1.041/94 (RIR/94), ...
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Decisões Monocráticas nº 184548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... /1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 258559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... /1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisão da Presidência nº 849093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... /1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 849093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... /1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 267160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... /1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 322009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... /1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 644185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... /1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisão da Presidência nº 644185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... /1976 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade implementada incidiria sobre ...
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Decisão da Presidência nº 449418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
... , nem inconstitucional, a previsão, nesse sentido, inserida no Decreto-lei nº 2.341, de 29/06/87. 4 ... Provimento dos embargos infringentes ...
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Decisões Monocráticas nº 660643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... 2 ... O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.341/87 e o art. 7º da Lei nº 7.799/89, ao estabelecerem a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1098766 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DA RELATORA. MODIFICAÇÃO DO PRIMEIRO VOTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. - Estando suficientemente fundamentado o voto-vista da relatora, modificando o primeiro voto apresentado, não se pode acolher a alegação da embargante de existência de contradição e omissão . Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1098766/RS, Rel....
... DECRETO 2.429⁄1988) ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o ... 23 do DL 2341⁄87, no ponto em que determina que se considere realizado, a cada ... -
Acórdão nº 2004/0017312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ém consta do referido precedente que, para efeitos tributários, o Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estendeu a todas as pessoas ...