decreto lei 2341
-
Acórdão Nº 9101-005.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2000, 2001COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas)
... 32 e ... 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 ... Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de ... -
Acórdão Nº 9101-005.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2000, 2001COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas)
... 32 e ... 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 ... Ao seu turno, estas são as ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias.
... 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ... Art. 50. Aplicam-se aos processos ...
-
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1l.392/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, XII, “A”, 22, I
... individual por táxi, em dimensões, formatos e dizeres ... compatíveis com cada um, fixados em decreto; ... II - nos estabelecimentos públicos estaduais, ... particularmente os de natureza educacional, saúde e lazer; ... III - nos estabelecimentos ... -
Acórdão Nº 1402-005.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2008, 2009INCORPORAÇÃO. SUCESSORA. COMPENSAÇÃO BASE NEGATIVA DE CSLL DA SUCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurada pela própria pessoa jurídica a partir de 01/01/1992, quando resultar negativa em um período-base, poderá ser deduzida da base de cálculo de período-base...
... 64, § 5º, do ... Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que foi posteriormente revogado pelo art. 1º do ... -
Acórdão Nº 9101-005.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2009DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. IRRELEVÂNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FISCO AGIR ATÉ A UTILIZAÇÃO DO SALDO. ILÍCITO OCORRIDO APENAS NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA.A caducidade do direito da Fazenda Pública apenas começa a fluir com a inércia da administração fiscal, diante da existência de
... Com a redação dada pela MPV 449/08 ao art. 9º do Decreto nº 70235/72, não ... há mais previsão de que a redução de prejuízo ... -
nº 1999.01.00.072090-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência das omissões apontadas, uma vez que todos os dispositivos legais e constitucionais citados pela embargante foram objeto de expressa análise pelo aresto embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... remuneração dos administradores e diretores, apurado na forma do Decreto-Lei 2.341/87 (art. 29) e do Decreto 1.041/94 (art. 246). Precedentes desta ... -
Acórdão nº 108-07463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 02/07/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07463 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
- Acórdão nº 1401-001.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2017
-
nº 2000.02.01.067425-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2 de Mayo de 2008
... de Justiç no sentido da legalidade das restriçs contidas no Decreto-lei n.º 2.341/87, situaç que atrai a incidêia da orientaç contida no ...
-
Acórdão Nº 9101-005.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2002, 2003COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas)
... O art. 33 do ... Decreto-lei 2.341/1987 deixa claro que o a vedação se dá no momento da ... - Acórdão nº 9101-005.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
-
nº 1998.01.00.095787-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DE CARÁTER PREVENTIVO. DECADÊNCIA. NÃO- OCORRÊNCIA. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/94. PRO-LABORE. LIMITES DE DEDUÇÃO. LEGALIDADE. 1. Se o contribuinte pretende efetuar descontos no imposto de renda, a respectiva entrega da declaração anual é que deflagra o termo a quo do prazo decadencial previsto no artigo 18 da Lei nº 1.533/51, revestindo-se de caráter...
... imposto na fonte, vigorante no mês a que corresponder a despesa (Decreto-lei n. 2.341/87, art ... § 1º O valor total da remuneração colegial a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0132653-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA ... 1 ...
-
nº 96.01.41291-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO LIMITADA DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E DIRIGENTES. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/94, ART. 296. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, III. CTN, ARTS. 43 E 110. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 189. I.Nos termos do art. 110 do CTN, em tema de definição e limitação de competência tributária, não podem ser alterados a definição, o...
... imposto na fonte, vigorante no mês a que corresponder a despesa (Decreto-lei n. 2.341/87, art ... § 1º O valor total da remuneração colegial a ... -
Fusões, Aquisições e o Planejamento Tributário
As operações de fusão de empresas, bem assim aquelas que configuram a aquisição de outra entidade jurídica consistem em campo propício para uma série de efeitos tributários potencialmente relevantes. Em decorrência, abrem ensanchas para uma série de discussões relacionadas com o tema. Deve-se assegurar a neutralidade fiscal em tais operações? São legítimos os eventuais benefícios tributários...
... São Paulo: Dialética, v. 2, 1997, p. 85 ... O artigo 33 do Decreto-lei 2.341/87, incorporado ao regulamento do imposto sobre a renda, em seu ... -
Acórdão nº 103-21813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Diciembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Data da Sessão: 02/12/2004 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21813 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos...
-
Acórdão nº 105-12665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Diciembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Charles Pereira Nunes Data da Sessão: 08/12/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-12665 Texto da Decisão: POR UNANIMIDDE DE VOTOS, RERRATIFICAR
-
Acórdão nº 101-92843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Edison Pereira Rodrigues Data da Sessão: 19/10/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92843 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR...
-
Acórdão nº 101-94391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 16/10/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94391 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar...
-
Acórdão nº CSRF/01-04.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Celso Alves Feitosa Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/01-04.448 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para retornar os autos à Câmara de origem, para reexame do mérito, nos termos do relatório e
-
Acórdão nº 101-96048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: João Carlos de Lima Júnior Data da Sessão: 28/03/2007 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96048 Texto da Decisão: Por...
-
Acórdão nº 101-93633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 16/10/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93633 Texto da Decis&a
-
Acórdão nº 9101-00332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Data da Sessão: 24/08/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-00332 Texto da Decisão: Por unanimidade