decreto lei 2341
6580 resultados para decreto lei 2341
-
Acórdão Nº 1301-005.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2005COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 513, RIR/99.É lícita a denominada incorporação às avessas para compensação de prejuízos fiscais da incorporadora, quando realizada entre empresas operativas, sob controle comum e tendo por...
...artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. No mérito, alegou que:. - há que se reconhecer que a Fazenda ... -
Acórdão nº 2008/0142904-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. No tocante à apontada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, observa-se que, de fato, aplica-se o enunciado da Súmula 281/STJ, tendo em vista que esses dispositivos legais carecem de debate pelo órgão colegiado do Tribunal de
... feita com utilização da OTN ou outro índice adotado pela lei (Decreto-lei 2.341/87). Com a extinção da OTN, veio a ser aplicado o BTNF, nos ... -
Acórdão nº 107-06488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz Data da Sessão: 06/12/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-06488...
...EMPRESAS INCORPORADAS. A vedação do artigo 33 do Decreto-lei 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, só ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
....asp sob o código 4092-9E71-3BE6-0757 e senha 09F0-E7D8-BF84-2341. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - ...promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 –. supõem, para caracterizarem-se, que as ... - Resolução nº 1201-000.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
- Resolução nº 1201-000.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
-
nº 1998.01.00.076031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador (art. 535 - CPC), não se prestando à rediscussão infringente dos fundamentos do julgado. 2. Não contendo o acórdão nenhuma ofensa a texto...
...33 do Decreto-lei nº 2.341/87. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, ... -
Decisão monocrática Nº 1411850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA ...
-
Acórdão nº 1302-002.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2017
...9º do Decreto nº 70235/72, não há mais previsão de que a redução de prejuízo ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.021658-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Enero de 2006
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. ISENÇÃO. LC 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276/STJ. 1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula nº 276/STJ). 2. No julgamento do...
...1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, do recolhimento da Contribuição para o Financiamento ... -
Acórdão nº 2003.34.00.026662-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Enero de 2006
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. ISENÇÃO. LC 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276/STJ. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lanç
...1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, do recolhimento da Contribuição para o Financiamento ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0084867-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Conforme o art. 3º do Decreto-lei nº 2.341/76, o saldo da correção monetária das demonstrações ...
-
Acórdão nº 108-08686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Data da Sessão: 25/01/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-08686 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... NEGATIVA DA SUCEDIDA – Incabível a vedação do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, ... -
Acórdão nº 108-04000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Data da Sessão: 26/02/1997 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-04000 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR...
...CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETO-LEI 2341/87 - A sistemática de correção monetária de balanço tem como ... -
Acórdão Nº 9101-005.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL PELA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO. MP 1.858-6/1999. SUMULA CARF 179.Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à...
...do Decreto Lei n° 2.341/87.". Em obediência ao disposto no §6°, do artigo 195, da ... -
Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... . C) Contratação direta. . D) Inexigibilidade. . 2341") (2017) Banca: UFMT – Órgão: UFSBA – Prova: Assistente em Administra\xC3"...
-
Acórdão nº 107-07271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data da Sessão: 13/08/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-07271 Texto da Decisão: Por unanimidade...
...á lugar na espécie para a aplicação do disposto no artigo 33 do Decreto"-lei nº 2.341/87. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DIFEREN\xC3"... -
Acórdão nº 2003/0234109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou o tribunal. 2. Na hipótese dos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, afirma que esta...
...22, § 2º, do Decreto-Lei 2.341/87) e o coeficiente mínimo de realização do lucro ... -
Acórdão nº 2003/0234109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou o tribunal. 2. Na hipótese dos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, afirma que esta...
...22, § 2º, do Decreto-Lei 2.341/87) e o coeficiente mínimo de realização do lucro ... -
Acórdão nº CSRF/01-05.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 19/10/2004 Hora da Sessão: 13:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/01-05.101 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
...32 e 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 passaram a surtir efeitos em relação à CSL a partir de ... -
Acórdão nº 2007/0092656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte.
...10 da Lei 9.718/1998; ao art. 386 do Decreto 3.000/1999; ao art. 33 do Decreto 2.341/1987; e ao art. 102 do CC/1916, ... -
Acórdão Nº 9101-006.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%.Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual...
...Ano-calendário: 2005. DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO. CASO. O artigo 24, do ...2341"/87, arts. 32 e 33), deixa de existir a premissa de inexistência de limita\xC3"... - Acórdão nº 9101-004.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020